A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 173, o texto-base do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta também estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Os deputados precisam analisar agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.

Deputado federal e vice-líder do governo na Câmara, Evair de Melo comemorou e destacou a importância da aprovação. "Este é um importante avanço para a nossa nação. É o resultado de um trabalho estratégico e atento às demandas da população, visando a melhoria de um dos principais serviços do Brasil. Mudanças que entrarão para a história!", declarou o parlamentar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias