A Câmara dos Deputados aprovou, em Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2026, de autoria do deputado federal Evair Vieira de Melo (Republicanos/ES), apensado ao PDL nº 330/2022, que susta dispositivos da Instrução Normativa nº 125/2021, responsável por flexibilizar regras para a importação de cacau.

A proposta foi discutida com forte articulação do parlamentar junto às lideranças partidárias, com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), diante dos impactos negativos da norma sobre a produção nacional.

A instrução normativa havia sido editada em um contexto específico, em que havia preocupação com o abastecimento da indústria e necessidade de flexibilização pontual das importações. No entanto, com a mudança do cenário de mercado, a manutenção dessas regras passou a exigir revisão. A redução das exigências fitossanitárias, embora justificável à época, passou a demandar maior cautela diante do risco potencial de introdução de pragas e dos impactos sobre a dinâmica de preços e a sustentabilidade da cadeia produtiva.

O PDL aprovado corrige essa distorção ao restabelecer critérios mais rigorosos para a importação, alinhando a política agrícola à proteção do mercado interno e à sustentabilidade da produção nacional.

Segundo Evair, a decisão reafirma o papel do Congresso na defesa do setor produtivo.

“Não há desenvolvimento sem segurança para quem produz. O que aprovamos hoje foi a correção de uma medida defazada que estava desorganizando o mercado e colocando em risco a produção e a competitividade brasileira”, afirmou.

A matéria segue agora para análise do Senado Federal.