O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei 805/20, que suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria ainda será analisada pelo Senado.

Hospitais filantrópicos contam com isenção de tributos se prestarem serviços de saúde como consultas, exames e procedimentos de média e alta complexidade (cirurgias, por exemplo) ao SUS.

Esses serviços são aferidos segundo parâmetros de quantidade e qualidade para que as mantenedoras possam contar com a isenção. Devido às dificuldades geradas para a economia como um todo por causa da epidemia de coronavírus, esses hospitais não conseguirão cumprir essas metas.

Pagamentos do fundo

Para aprimorar o texto, o relator incluiu um dispositivo que garante a continuidade dos pagamentos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) pela média dos últimos 12 meses.

O fundo tem a finalidade de financiar os procedimentos e políticas consideradas estratégicas e seus repasses ocorrem normalmente após a apuração da produção dos estabelecimentos de saúde. Por isso, a importância de suspender a aferição das metas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias