A Câmara aprovou nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei Complementar 146/19 que estabelece medidas de estímulo à criação de startups - empresas focadas no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica com potencial de rápido crescimento de forma repetível e escalável.

O texto do PLP que institui o Marco Legal das Startups trata de aspectos relativos a definições legais e ambiente regulatório; medidas de aprimoramento do ambiente de negócios; aspectos trabalhistas; fomento ao desenvolvimento regional das startups; participação do Estado neste tipo de empresa; alterações na Lei do Simples para contemplar companhias nessa modalidade; e incentivos aos investimentos.

O PLP cria o Inova Simples, regime especial simplificado, com rito sumário para abertura e fechamento de startups, de forma automática no site da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O texto também dispensa essas empresas de taxas e demais custos para abertura, inscrição, registro e demais obrigações cartoriais.

Um dos benefícios é enquadrar as startups como sociedade anônima simplificada (SAS), nos mesmos moldes das micro, com até R$360 mil em receita bruta anual, e pequenas, de R$360 mil a R$4,8 milhões, empresas. A companhia sob regime da SAS pode ser aberta ou fechada, além de constituída por pessoa física ou jurídica. Isso será feito a partir da alteração do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para permitir que as startups possam ser enquadradas nesse regime especial.

O texto do PLP ainda considera as empresas que fazem parte de cooperativas, visando desburocratizar o setor. Nas palavras do relator do projeto, deputado Vinicius Poit (Novo/SP), dessa forma a lei “contemplará o empresário individual, a empresa de responsabilidade limitada, as sociedades empresariais, as sociedades simples e as sociedades cooperativas”.

O deputado federal, vice-líder de governo na Câmara e presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), Evair de Melo, é a favor da aprovação e ressaltou a importância das startups na economia brasileira e inclusão das cooperativas na proposta.

“Estamos vivendo o momento das startups. As inovações não estão apenas em seus serviços e produtos mas também na forma de ser empresa, revolucionando o mundo dos negócios. Essa aprovação é uma oportunidade de crescimento tanto para as startups quanto cooperativas e isso refletirá na criação de empregos e na movimentação da economia. A união de forças é um passo importante para chegarmos mais longe”, afirmou.

A proposta já havia sido aprovada na Casa mas sofreu ajustes no Senado. Com as considerações votadas, agora seguirá para sanção ou veto do Presidente Jair Bolsonaro.