Na tarde desta terça-feira (08), a Câmara dos Deputados aprovou seis requerimentos de urgência para que, até o final de 2020, entrem na pauta de votação. Os projetos vão desde o novo marco legal para o mercado de câmbio até o fornecimento de internet para professores e alunos para melhoria na educação.

Um dos requerimentos aprovados é o Projeto de Lei 5387/19, do Poder Executivo, que institui um novo marco legal para o mercado de câmbio no Brasil. Na prática, abre caminho para que futuramente os brasileiros possam ter conta em moeda estrangeira. Essa permissão “será conduzida de forma gradual e prudente”, conforme a exposição de motivos da proposta.

Na educação, o Projeto de Lei 3477/20 prevê acesso gratuito à internet, para fins educacionais, aos alunos e professores de escolas públicas do ensino básico (ensinos fundamental e médio). Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta pretende viabilizar atividades de educação remota em todas as regiões do País, sobretudo durante o isolamento social necessário para o controle da pandemia de Covid-19.

Outro requerimento aprovado foi o PLP 101/20, que aproveita o Plano Mansueto original, com ajustes, e altera todas as leis que tratam das dívidas dos entes federativos aprovadas pelo Congresso Nacional desde a década de 1990. O objetivo é mudar as regras atuais para permitir que os estados e municípios renegociem suas dívidas em troca de ajustes fiscais nas contas.

Voltado para desenvolvimento sustentável temos o Projeto de Lei 5829/19, que garante aos micro e minigeradores de energia elétrica desconto de 100% em encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. A medida beneficia consumidores que geram a própria energia elétrica, sobretudo a partir de fontes renováveis (solar, eólica, biomassa) e injetam o excedente na rede de distribuição local – a chamada geração compartilhada.

Visando o desenvolvimento econômico temos o Projeto de Lei Complementar PLP 146/19, que visa estabelecer medidas de estímulo à criação de startups - empresas focadas no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica com potencial de rápido crescimento de forma repetível e escalável.

Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 4372/20 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recentemente tornado permanente por meio de uma emenda constitucional (EC 108). O texto é da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que também foi relatora da proposta de emenda à Constituição que deu origem ao novo Fundeb.

Fonte: Agência Câmara de Notícias