Em mais um avanço para a legislação brasileira, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei nº 1584/21, de autoria do deputado Coronel Armando (PSL-SC), que propõe regras para o desmonte e a reciclagem de embarcações e de instalações removidas do mar, como plataformas de petróleo, para reciclagem em terra. A relatoria da proposta foi realizada por Evair de Melo, deputado federal e vice-líder do governo na Câmara.
Com o parecer favorável do parlamentar, que apresentou substitutivo, o projeto também dispõe sobre toda a gestão de materiais perigosos nas embarcações englobadas pelo projeto — que deverá constar em seu inventário, além de dar suporte aos interessados e aos agentes públicos sobre os procedimentos que devem ser seguidos nas instalações de reciclagem.
O texto define as responsabilidades dos gestores da reciclagem e do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis. “Esta é uma medida extremamente necessária. O Brasil hoje possui grande número de embarcações largadas ao léu, que podem se converter em fontes de poluição, por conterem óleo e metais pesados, obrigando à adoção de ações de manutenção no intuito de minimizar eventuais impactos ao ambiente marinho. Além da poluição, as embarcações naufragadas também importam risco à segurança da navegação, em especial quando ficam parcialmente submersas, problema que se agrava durante o período de navegação noturna”, declarou o deputado Evair de Melo durante a leitura do seu relatório.
As regras sugeridas se aplicam aos estaleiros de reciclagem de embarcações e a todas as embarcações em águas jurisdicionais brasileiras, com exceção daquelas com comprimento inferior a oito metros sem propulsão mecânica fixa e das embarcações da Marinha. A proposta pretende contribuir para a criação de um novo mercado, com geração de emprego, renda e tributos.
Segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o Brasil deverá ser o terceiro maior mercado de descomissionamento offshore [localizados no mar] nos próximos dez anos. A expectativa é que pelo menos 102 plataformas sejam desativadas na próxima década, o que deverá perfazer um total de recursos movimentados da ordem de R$ 90 bilhões. Parte desses recursos está direcionada para o processo de remoção e reciclagem dessas estruturas que sairão do mar e deverão ser encaminhadas para a terra.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias