A Comissão de Viação e Transportes aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para cobrir custos de desapropriações de áreas destinadas à ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.

Projeto garante recursos que poderão ser utilizados para a realização de investimentos em modernizações, construções, reformas e ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.

O PL 5442/20 ainda garante que as companhias aéreas, as concessionárias de aeroportos e os prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo possam contar com os recursos do FNAC como objeto e garantia de empréstimo, até 31 de outubro de 2021, desde que comprovem ter sofrido prejuízo decorrente da pandemia da Covid-19,

O texto aprovado altera a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, que, antes da aprovação, previa a aplicação dos recursos do FNAC no desenvolvimento e no fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; e no incremento do turismo.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias