Foi aprovado nesta terça-feira (7) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a Medida Provisória 868/18, que trata sobre o saneamento básico, na reunião da Comissão Mista presidida pelo Deputado Federal Evair de Melo (PP-ES). O texto muda as regras para o setor, transferindo para a Agência Nacional de Águas (ANA) as competências para editar e redigir normas gerais de regulamentação sobre os serviços de saneamento.

A MP 868/18 busca sanar a questão do conflito de competências sobre o serviço de saneamento. Existe uma previsão constitucional de que os municípios são responsáveis pelo setor, mas tem decisões do Superior Tribunal Federal (STF) que colocam os estados para trabalhar juntos nas regiões metropolitanas para a prestação dessas atividades. De acordo com o texto, a Agência Nacional das Águas terá de estabelecer normas voltadas à qualidade e à eficiência da prestação dos serviços, a regularização tarifária, a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos, entre outras demandas.

Além de alterar o Marco Legal do Saneamento Básico e a Lei 9.984/2000, a MP também autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados no setor.

Para Evair, a aprovação significa um grande avanço para estados e municípios. Atualmente o país possui 49 agências reguladoras atuando em 2.906 municípios dos 5.570 existentes. Isso significa que 48% dos municípios brasileiros estão praticamente sem nenhuma espécie de regulação.

“Estamos dando um grande passo para entregar ao país um texto que agilize a universalização dos serviços de saneamento no país e que garanta a segurança jurídica necessária para novos investimentos no setor. Vamos trabalhar agora para que esta Medida Provisória seja publicada e que possamos promover bem-estar aos brasileiros o mais rápido possível”, declarou Evair.

O saneamento no Brasil

Em audiência pública realizada no dia 9 de abril, o Presidente Executivo do Instituto Trata Brasil, Edison Carlos, relatou que o Brasil está entre as 10 maiores economias do mundo, entretanto divide com países africanos números alarmantes no saneamento básico que elevam dados negativos, como o da mortalidade infantil.

Edison também relatou que os investimentos no setor aumentaram, mas os indicadores não saíram do lugar: de acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Snis), 83% da população brasileira tem acesso à água potável, 52,4% com coleta de esgoto e 46% desse esgoto é tratado.

“Temos dentro do Brasil praticamente um Canadá inteiro sem água, sete países europeus sem coleta de esgoto e maior parte do esgoto do país vai para céu aberto ou para os rios. Isso se explica a má qualidade das praias e dos rios urbanos. Vivemos um caos sanitário”, completou o presidente do Instituto.

Edison também deu destaque às questões da municipalização dos serviços e também ao saneamento rural que, segundo ele, ficaram esquecidas. “Os municípios pequenos precisam de um olhar diferenciado do Governo Federal. A grande maioria deles sequer fez seus planos municipais, os prefeitos não têm um ponto de partida, nem sabem do que precisam. É triste ver a discussão centralizada sempre nos grandes municípios, nas grandes empresas operadoras e a gente esquece que temos um Brasil inteiro para atender, de pessoas que morrem por causa da falta de saneamento de qualidade”.