O Congresso Nacional instala nesta quarta-feira (16) uma Comissão Mista que vai analisar a Medida Provisória nº 897/19, conhecida como a “MP do Agro”. O texto tem como objetivo modificar as regras de acesso ao Crédito Rural e cria o Fundo de Aval Fraterno (FAF), que será oferecido como garantia aos bancos na quitação de dívidas agrícolas. O Governo espera que a MP possa facilitar a utilização de uma linha de crédito do BNDES no valor de R$ 5 bilhões.
A reunião de instalação acontecerá no Plenário 15 da Ala Alexandre Costa, no Senado, às 14h30. Neste primeiro encontro, serão escolhidos o presidente e o vice-presidente da Comissão Mista.
Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Deputado Federal Evair de Melo (PP-ES) apresentou 18 emendas ao texto da Medida Provisória, com o respaldo da FPA, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e também da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Entre os objetivos dessas emendas apresentadas pelo capixaba, estão aumentar a concorrência, reduzir custos aos produtores rurais, garantir transparência e segurança jurídica aos agricultores e às instituições financeiras, definir as atribuições do Banco Central na regulamentação da Cédula de Produto Rural (CPR), padronizar o FAF garantindo que sua concessão não crie desigualdades perante o princípio da liberdade econômica, entre outros.
A MP do Agro prevê que os produtores rurais possam dividir suas propriedades e oferecer uma parte delas como garantia ao financiamento, beneficiando mais de 430 proprietários de imóveis rurais. Como consequência disso a Medida Provisória cria a Cédula Imobiliária Rural (CIR), que poderá ser negociada no mercado de títulos e valores mobiliários.
O texto da MP ainda prevê a equalização de juros, determinando que bancos privados autorizados a operar crédito rural possam cobrar parte da diferença entre as taxas de juro e a que realmente é paga pelos produtores, tornando o crédito rural mais barato. Esse tipo de ação é restrita a bancos oficiais e cooperativos.
Com informações da Agência Câmara Notícias