O deputado federal Evair de Melo, vice-líder do Governo na Câmara, apresentou 28 emendas ao Orçamento Anual da União para 2023, com o objetivo de garantir recursos para fomentar o desenvolvimento do setor agropecuário e implementar e/ou manter ações, programas e projetos de interesse social e econômico em diversas áreas, em benefício dos municípios e dos estados brasileiros.
As emendas de Evair de sugestão às comissões, para a Lei Orçamentária Anual (LOA 2023), indicam importantes investimentos públicos federais como, por exemplo, para custeio da assistência hospitalar; apoio à sustentabilidade na produção agropecuária e apoio a projetos de desenvolvimento urbano; de saneamento básico; de Defesa Civil; inclusão digital, proteção e defesa animal; regularização fundiária e reforma agrária; segurança alimentar; e transportes aquaviários.
As emendas ao Orçamento propostas por Evair também incluem recursos destinados à realização de obras rodoviárias; à ampliação da infraestrutura aeroportuária regional; à melhoria da qualidade ambiental nas zonas urbanas; à melhoria da infraestrutura da Educação Básica; bem como apoio ao desenvolvimento da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e ao planejamento do setor elétrico, entre outras propostas.
COMISSÕES
Das 28 emendas à LOA 2023 apresentadas pelo deputado Evair de Melo, treze estão sob a apreciação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR); seis estão em pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); três, na Comissão de Viação e Transportes (CVT); quatro, na Comissão de Meio Ambiente (CMADS); e duas, na Comissão de Minas e Energia (CME).
Essas emendas, assim como as demais apresentadas por outros deputados e deputadas, serão votadas pelas respectivas comissões durante as reuniões de colegiado que acontecem nesta quarta-feira (09/11). Pelas normas, cada comissão pode aprovar no máximo quatro emendas orçamentárias de apropriação e quatro de remanejamento, sendo que de texto não tem limite de aprovação.
“A Constituição nos assegura o direito de participar da elaboração do Orçamento Anual da União; contribuir com o aprimoramento da proposta original do Poder Executivo referente à Lei Orçamentária Anual (LOA); e indicar recursos para investimentos públicos em setores que consideramos prioritários e estratégicos para o desenvolvimento dos municípios e estados brasileiros”, ressaltou o deputado Evair de Melo, que já trabalha como foco no seu terceiro mandato parlamentar, que se inicia no próximo mês de janeiro.
EMENDAS DE EVAIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO/2023
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL (CAPADR):
- Apoio ao Desenvolvimento da Produção Agropecuária Sustentável
- Apoio à aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para a Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional – PAA
- Apoio aos Polos de Agricultura Irrigada – MAPA
- Apoio aos Polos de Agricultura Irrigada – CODEVASF
- Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural
- Fortalecimento do SUASA – Sistema de Defesa Agropecuária
- Gestão das Soluções Informatizadas da Receita Federal do Brasil e do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF)
- Reforma Agrária e Regularização Fundiária
- Ações de transferência de soluções tecnológicas para o setor agropecuário em prol da Embrapa
- Reforço orçamentário para ações de Assistência Técnica e Extensão Rural no Brasil (Serviços de ATER)
- Fomento ao Setor agropecuário para aquisição de maquinário agrícola, manutenção e reforma de estradas rurais e construção de obras em benefício do setor agropecuário.
- Reestruturação remuneratória da Carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário (ANFFA) e dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas (PCTAF) e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (ANTEFFA)
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT):
- Apoio ao Incremento ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - CUSTEIO MAC
- Apoio a ações de Proteção e Defesa Civil
- Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Implantação e Qualificação Viária
- Apoio à infraestrutura para a Educação Básica
- Apoio à implantação, ampliação e/ou melhorias em sistemas de abastecimento de água em municípios - Saneamento Básico
- Apoio a iniciativas de Inclusão Digital (Wi-Fi Brasil)
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CMADS):
- Apoio à Formulação e Implementação de Políticas e Programas para Proteção e Defesa Animal - CASTRA MÓVEL
- Apoio à implementação de programas, planos e ações para a melhoria da Qualidade Ambiental Urbana
- Formulação e Implementação de Estratégias para Promover a Conservação, a Recuperação e o Uso Sustentável da - Biodiversidade, da Vegetação Nativa e do Patrimônio Genético
- Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA (CME):
- Apoio à Política Nacional de Biocombustíveis – Renovabio
- Apoio ao Planejamento do Setor Elétrico
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES (CVT):
- Construção do Contorno Rodoviário Mestre Álvaro (BR-101/Serra)
- Maior dotação orçamentária para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) para assegurar a execução plena de suas atividades finalísticas para o ano de 2023
- Construção, reforma e reaparelhamento de aeroportos e aeródromos de interesse regional para integração regional
