A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a MP 1018/20, que muda regras de aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e de incidência de tributos sobre plataformas de streaming, como a Netflix. O texto também reduz encargos para estações terrenas de internet por satélite, visando o aumento desse tipo de serviço, que hoje conta com 350 mil pontos. A estimativa do governo é que, com a aprovação da medida, o número chegue a 750 mil estações.

Evair de Melo, deputado federal e vice-líder do governo na Câmara, comemorou a aprovação. “O texto é um importante propulsor de melhorias nos serviços de telecomunicação, estimulando a ampliação do acesso à internet em áreas rurais e de difícil acesso, através de antenas de menor porte. Além disso, ele também funciona como um documento orientador para o aperfeiçoamento das comunicações brasileiras, pacificando o debate acerca da cobrança de Condecine sobre os serviços de streaming”, afirmou.

A MP, que segue para sanção presidencial, conta com um destaque do DEM — que foi aprovado parcialmente pelo Plenário. A emenda propunha a exclusão do texto do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), de todas as mudanças feitas no Fust. Com a aprovação do destaque, foi excluído do texto apenas o trecho sobre o direcionamento de menos recursos do fundo para a educação pública.

Com a retirada, permanece na lei a determinação de se aplicar 18% de todos os recursos do Fust em projetos direcionados a escolas públicas. O texto aprovado anteriormente pela Câmara previa a aplicação nessa finalidade de 18% dos recursos da modalidade de apoio não reembolsável, diminuindo o montante.

Mudanças no Fust

Entre as alterações no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) aprovadas pela Câmara está a ampliação de um para dois de membros do Ministério das Comunicações no conselho gestor do fundo, o que permite ao governo controlar a secretaria executiva do colegiado. Atualmente, o governo já realiza a indicação do presidente do conselho, que é responsável por definir onde os recursos do Fust serão aplicados.

O parecer aprovado reduz o recolhimento do Fust, em até 50%, das operadoras de telecomunicações que executarem com recursos próprios programas de universalização aprovados pelo conselho gestor. Essa isenção valerá por cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2022 e será progressiva: 10% no primeiro ano de vigência; 25% no segundo ano; 40% no terceiro ano; e 50% a partir do quarto ano da vigência. 

Ainda segundo o texto, será excluída da lei do Fust a regra que exige do fundo prioridade nos investimentos em regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Como compensação, a parcela do fundo executada na modalidade não reembolsável priorizará ações visando a redução das desigualdades socioeconômicas e regionais.

Serviços de Streaming

A MP aprovada também inclui outros temas, como a isenção tributária para empresas que oferecem serviços de vídeos por demanda. O texto esclarece a legislação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que  não incide sobre empresas que oferecem serviços de streaming. O tributo é cobrado do setor audiovisual (cinema, tv aberta e fechada e "outros mercados"). 

O texto estabelece que a oferta de vídeo por demanda não se inclui na definição de "outros mercados". O efeito prático é que plataformas estrangeiras e nacionais, como a Netflix,  não precisam recolher a contribuição.  

Radiofusão 

O relator também acolheu uma emenda que autoriza as concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens, instaladas em regiões de fronteira de desenvolvimento do País, a destinar 15% da programação para conteúdo local.

Evair de Melo é defensor da ampliação do acesso a internet e possui forte histórico de atuação ligado ao tema 

Deputado Federal e vice-líder do governo na Câmara, Evair de Melo tem sido um importante interlocutor no debate sobre políticas públicas que ampliem o acesso a serviços de telecomunicações em áreas rurais e de difícil acesso. Em 2020, o parlamentar foi o autor do  PL 4394/2020, que trata sobre a Banda Larga Estudantil. O texto prevê instalações para o acesso à internet em banda larga na residência de estudantes de instituições públicas de ensino fundamental e médio inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, a ser executado pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

O deputado também participou ativamente da criação do Fust, sancionado  pelo presidente Jair Bolsonaro ainda em 2020. Na ocasião, o parlamentar afirmou a importância do Fundo para a ampliação da conectividade no campo, além da redução das desigualdades regionais na telecomunicação. “É gratificante poder perceber que, com a sanção do Fundo dos Serviços de Telecomunicações, cerca de cinco milhões de produtores rurais vão conseguir se beneficiar. Quando o projeto ainda tramitava na Câmara dos Deputados, solicitei adicionar ao texto do relatório que o benefício fosse ampliado às cooperativas, o que foi aceito, garantindo portanto que mais produtores rurais tenham acesso à internet de qualidade com mais agilidade”, declarou. 

Já em janeiro deste ano, Evair de Melo articulou junto ao Ministério das Comunicações para que 22 escritórios do IDAF e mais de 70 escolas em 11 municípios recebam pontos de internet no auxílio ao desenvolvimento das atividades. O deputado também acompanhou o presidente Jair Bolsonaro e o ministro das Comunicações, Fábio Faria, na Semana das Comunicações, evento organizado pela pasta. 

Durante a participação no Digital Day, encontro realizado para mostrar as aplicações do 5G, como na telemedicina, na realidade virtual, na automação mecânica e na inteligência artificial, Evair afirmou que o lançamento do 5G e o Digital Day mostram como o país e o mundo podem evoluir cada vez mais. “Essa tecnologia está longe de parar por aqui, e nós temos que aprender com ela, a quantidade de benefícios e facilidades que nos será proporcionado com isso. A implantação do 5G no campo vai melhorar a vida de todos, vai levar mais acesso, mais rapidez e uma melhor mão-de-obra aos produtores, aos agricultores”, defendeu o parlamentar.

Evair de Melo também tem atuado diretamente na inclusão digital através do Conectaí Espírito Santo, programa derivado do “Wi-Fi Brasil – Conectividade e Interação para Todos”, do governo federal. O programa fornece acesso ilimitado e de qualidade através da instalação de pontos de internet em escolas municipais e demais pontos estratégicos. O sinal de internet é proveniente do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações, um equipamento de altíssima tecnologia que abrange todo o território nacional e parte dos Oceanos Atlântico e Pacífico. O objetivo é levar conectividade em alta velocidade a todas localidades do país, incluindo o território capixaba, onde não há nenhuma ou pouca conexão 一 permitindo cumprir os objetivos nacionais da política pública de telecomunicações. 

Com informações da Agência Câmara de Notícias