O Projeto de Lei nº 3823/2024, apresentado pelo deputado Evair de Melo (Progressistas/ES), tem como objetivo garantir e ampliar os direitos das pessoas diagnosticadas com doença renal crônica. A proposta, busca equiparar esses pacientes às pessoas com deficiência, além de assegurar acesso prioritário aos serviços de hemodiálise e transporte gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o texto do projeto, os pacientes renais crônicos terão direito ao atendimento universal, integral e isonômico em clínicas de hemodiálise públicas ou privadas em todo o território nacional. Além disso, a proposta garante que esses pacientes possam realizar seus tratamentos no mesmo dia ou no dia seguinte ao agendamento, através de um sistema exclusivo de agendamento vinculado a uma carteira nacional do doente renal crônico.
A iniciativa também prevê o direito à atenção multiprofissional, abrangendo serviços de fisioterapia, assistência social e psicológica, conforme regulamentação. Esse conjunto de medidas visa oferecer um cuidado mais completo e humanizado, levando em consideração as necessidades físicas e emocionais desses pacientes, que frequentemente enfrentam um longo e difícil tratamento.
Outro ponto de destaque é o direito prioritário de atendimento em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras, com garantia de assentos confortáveis durante a espera. Para o deputado Evair de Melo, essa lei será um marco para os pacientes renais crônicos, assegurando um tratamento digno e sem incertezas.
Em sua justificativa, o deputado Evair ressaltou que, apesar de existirem normas gerais para a saúde no Brasil, ainda há uma carência de legislações específicas para determinadas condições. “Os pacientes renais crônicos muitas vezes não têm acesso a seus direitos de maneira clara. Este projeto de lei vem para suprir essa lacuna e garantir uma atenção especial e mais digna a esses cidadãos”, afirmou
Com a aprovação do projeto, o Brasil poderá dar um passo importante na humanização do tratamento de pacientes renais, promovendo a inclusão e o suporte necessário para quem lida com essa condição.
Confira na íntegra o
Projeto de Lei: