O vice-líder da oposição, deputado federal Evair de Melo (Progressistas/ES) protocolou na sexta-feira (17) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que muda a regra para o expediente no setor de comércio aos domingos e feriados. 

    “O objetivo do Governo Lula é desfazer o que Bolsonaro fez de bom para o trabalhador brasileiro. É um verdadeiro ataque à economia brasileira. Essa nova regra prejudica os trabalhadores que terão menos liberdade para buscar oportunidades de emprego e renda e também penaliza os empregadores, que enfrentarão aumentos de custos. É lamentável que o segmento fique refém da decisão de sindicatos para operarem aos domingos e feriados. Atuar nesses dias só poderá ocorrer se estiver previsto em convenção coletiva. Ou seja, a nova regra impede que os setores como supermercados, hipermercados e feiras livres, entre outros, abrangendo mais de 70 categorias, funcionem nesse período com mais autonomia e liberdade, para atender o consumidor. É uma alteração da lei que engessa o sistema trabalhista. Um verdadeiro retrocesso”, criticou Evair de Melo.

  Para o setor de supermercados, hipermercados e comércio varejista da área, vale agora o que diz a lei 10.101, de 2020, que trata sobre o trabalho em domingos e feriados. Com isso, é preciso que haja lei municipal disciplinando o tema ou convenção coletiva.

    A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), emitiu nota dizendo que a medida significa retrocesso para o setor que emprega 3,2 milhões de pessoas no país, além de atender 28 milhões de consumidores diariamente, e diz não ter sido consultada sobre o que chamou de repentina alteração. 

    "Os supermercados e hipermercados terão dificuldades para abertura das lojas em domingos e feriados, [...] o que representará elevação significativa nos custos de mão de obra, além de reduzir a oferta de empregos, face à inevitável redução da atividade econômica", menciona a entidade em nota.

   CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DO TRABALHO

    Evair de Melo também protocolou o requerimento nº 513/2023, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para que o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, preste esclarecimentos sobre a nova portaria ministerial que altera as leis trabalhistas.

    “Precisamos ouvir o Ministro e ter respostas convincentes sobre a motivação desse tipo de alteração que só traz prejuízos ao setor do comércio. O segmento precisa do nosso apoio neste momento. O Governo Lula quer gerar mais custos, que sem dúvidas também vai impactar no consumidor, que serão afetados por preços mais elevados para serviços e bens de consumo, além da redução da disponibilidade de comércios abertos nos feriados e finais de semana. Nós, da oposição, vamos lutar para suspender essa portaria”, frisou o deputado federal capixaba.

   DECISÃO DURANTE O GOVERNO BOLSONARO

     Com efeito, em setembro de 2019, o governo do Presidente Jair Bolsonaro apresentou e obteve a aprovação no Congresso Nacional para a Lei nº 13.874, que trata da Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica. Seu principal objetivo é assegurar aos empresários brasileiros a segurança normativa, evitando intervenções constantes por parte do governo em suas atividades, especialmente quando relacionadas às suas transações econômicas. Essa medida está alinhada com a estratégia de reduzir a burocracia no Brasil, que persistiu por décadas. Em outras palavras, o governo não precisa intervir a todo momento para permitir ou proibir, por meio de seu controle e aparato estatal, a existência ou descontinuidade de atividades econômicas privadas e legais.

      Nesse mesmo contexto, em 10 de novembro de 2021, foi editado o Decreto nº 10.854, que estabeleceu o "Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais", em que seu objetivo focava em simplificar e desburocratizar o marco regulatório trabalhista, ao mesmo tempo em que garantia o respeito pelos direitos trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas.

      No mesmo passo, foi emitida a Portaria MTP nº 671, datada de 8 de novembro de 2021, que refletia o desejo de todos os envolvidos nas relações de trabalho por modernização, praticidade e agilidade, sem comprometer a segurança jurídica no controle das jornadas. Em seu artigo 62, a Portaria estabeleceu, de forma permanente, a autorização para o trabalho aos domingos e feriados, respeitando a autorização já prevista pela CLT, abrangendo ampla gama de atividades laborais, incluindo setores da indústria, comércio, transporte, comunicação e publicidade, educação e cultura, serviços funerários, agricultura, pecuária, mineração, saúde, serviços sociais, atividades financeiras e diversos outros serviços.

    Confira abaixo na íntegra o PDL e o requerimento de convocação apresentado pelo deputado federal Evair de Melo:

    - PDL nº 421/2023 (Suspensão da Portaria nº 3.665/2023, do MTE)

    - REQ. nº 513/2023- convocação ao Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.