O deputado federal Evair de Melo (Progressistas/ES), e mais 56 outros deputados da oposição, protocolaram na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 2501/2023, que acrescenta na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) dois artigos para tornar crimes a censura e o confisco de plataforma.

O PL propõe que seja incorporado na Lei de Abuso de Autoridade o seguinte texto: “Determinar a retirada ou alteração de conteúdos, publicações e manifestações de cunho político ou ideológico, dispostas em propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, em meio digital ou físico.”

Já o crime de confisco de plataforma é definido como “determinar a suspensão, proibição ou embaraço à atividade de plataformas digitais em virtude de conteúdos, publicações e manifestações de cunho político ou ideológico”.

Em ambos os casos, a pena é de 1 ano e quatro meses de detenção e os agentes que cumprirem ordem ilegal para censurar ou suspender plataforma incorrerem na mesma pena.

Conforme o PL, a censura também é tipificada na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950), como causa para perda do mandato.

Na justificativa, os deputados citam a decisão que censurou o Telegram e o episódio envolvendo o Google, há duas semanas, que por ação do governo federal, foi obrigado a retirar o artigo do ar e a responder processo administrativo instaurado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, comandado por Flávio Dino.

Para os parlamentares, essas decisões do STF e do Ministério da Justiça contrariam os artigos da Constituição Federal que garantem a liberdade de expressão. “Os direitos à liberdade de expressão e de imprensa, bem como a vedação à censura são garantias constitucionais ameaçadas neste momento”, escreveram. Por isso, “o Congresso Nacional não pode assistir inerte aos Poderes da República se transformarem em verdadeiros censores das manifestações do debate público.”

Com informações da Revista Oeste

Requerimento de moção

Ainda em parceria com parlamentares da oposição, o deputado federal Evair de Melo protocolou também o REQ. nº 1501/2023, que requer a manifestação favorável à participação da República da China (Taiwan), na condição de observador na 76ª Assembleia Mundial da Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS).

No texto, os parlamentares afirmam ser de suma importância o pleito.

“Nos incomoda a possibilidade de que fatores políticos internacionais limitem a participação de Taiwan no mais relevante Fórum de Saúde da arena global, em uma conjuntura tão delicada, quando milhares de vidas já foram ceifadas por esse inimigo invisível e letal. De acordo com a Constituição da OMS que estipula que a saúde é um direito fundamental de todo e qualquer ser humano no mundo, a instituição tem o dever ético, moral e profissional de garantir o direito à saúde dos cidadãos taiwaneses e cooperação internacional com outros países levando em consideração sua experiência em saúde pública e global. Portanto, pedimos o seu entendimento e compreensão, para que permita a participação de Taiwan na OMS como membro observador”, argumentam no documento.