Deputado apresenta novos requerimentos ao TCU e amplia ofensiva contra supostas irregularidades envolvendo bens reversíveis, infraestrutura estratégica e atuação da Anatel

O deputado federal Evair de Melo (Republicanos/ES) intensificou a atuação de fiscalização sobre os acordos envolvendo a operadora Oi, a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a destinação dos chamados bens reversíveis vinculados às concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

Após a repercussão de denúncias e questionamentos envolvendo possível subavaliação de ativos estratégicos de telecomunicações, o parlamentar apresentou novos requerimentos de informação ao Tribunal de Contas da União (TCU), aprofundando a investigação sobre os impactos patrimoniais, regulatórios e institucionais das operações relacionadas à adaptação das concessões da Oi e à transferência de infraestrutura estratégica ao setor privado.

Os requerimentos protocolados por Evair questionam, entre outros pontos, a metodologia utilizada pela Anatel para a valoração dos bens reversíveis, a possibilidade de prejuízos bilionários à União, os riscos relacionados à concentração privada de infraestrutura crítica de telecomunicações e eventuais impactos para a soberania digital e o enfrentamento ao crime organizado.

O deputado também cobra esclarecimentos sobre apontamentos já realizados pelo próprio TCU no Acórdão nº 516/2023, segundo o qual aproximadamente 49,18% dos bens reversíveis analisados receberam valor econômico nulo.

“Estamos falando de patrimônio público estratégico, de infraestrutura essencial para a soberania nacional, para a segurança institucional e para o futuro digital do Brasil. Não é aceitável que ativos bilionários sejam tratados sem transparência, sem controle rigoroso e sob fortes suspeitas de subavaliação”, afirmou Evair.

Segundo o parlamentar, os novos requerimentos representam um desdobramento das ações de fiscalização já iniciadas na Câmara dos Deputados e ampliam a pressão por transparência sobre os acordos envolvendo a Oi, a V.tal e a atuação da Anatel.

Entre os pontos cobrados pelo deputado estão:

• Auditorias e inspeções realizadas pelo TCU sobre a metodologia de valoração dos ativos;
• Possíveis fragilidades técnicas ou inconsistências na avaliação patrimonial;
• Riscos institucionais decorrentes da perda de controle estatal sobre infraestrutura estratégica;
• Impactos sobre atividades de inteligência, rastreamento de comunicações ilícitas e combate ao crime organizado;
• Mecanismos de fiscalização adotados para acompanhar os acordos firmados pela Anatel.

Na justificativa dos requerimentos, Evair destaca que “a controvérsia transcende a mera discussão regulatória, pois envolve diretamente a proteção do patrimônio público, a integridade do processo regulatório e a preservação de infraestrutura estratégica essencial ao desenvolvimento tecnológico nacional, especialmente no contexto da expansão das redes de dados e do 5G”.

O parlamentar, que é vice-líder da Oposição na Câmara dos Deputados e membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), afirma que continuará acompanhando os desdobramentos do caso junto aos órgãos de controle e fiscalização até que os fatos sejam integralmente esclarecidos e eventuais responsabilidades devidamente apuradas.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2627417

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2620958

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2620960

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2620961