A Câmara dos Deputados criou uma Comissão Especial para analisar especificamente a PEC 390/14, que autoriza a ampliação de limite de despesas com pessoal nas áreas da saúde e da educação. O vice-líder do Governo na Casa, deputado Evair de Melo, foi quem leu o ato de criação deste novo colegiado, em plenário, onde defendeu a inclusão, no texto, do financiamento do piso salarial da enfermagem que foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por indefinição sobre as fontes dos recursos deste financiamento.
Para adiantar o expediente e instalar esta Comissão Especial o mais rapidamente possível, Evair ajudou a mobilizar os líderes para que enviem indicações dos 34 titulares e 34 suplentes que participarão deste grupo. Ele também disse ser favorável à destinação do superávit financeiro dos fundos federais – que somam mais de R$ 10 bilhões – para o pagamento do piso. O deputado endossou, ainda, a proposta de incluir, no texto, a PEC 390/14, que já está em estágio adiantado de tramitação, para assegurar a celeridade pretendida ao andamento do processo.
FINANCIAMENTO
“Estamos trabalhando em conjunto com outros parlamentares para agilizar os procedimentos regimentais da Câmara, de forma a apensar ao nosso texto a PEC 27/22, que autoriza a utilização do superávit de fundos públicos federais no financiamento dos novos salários mínimos da enfermagem. Vamos trabalhar para que o relatório seja apresentado no prazo de 10 sessões e que a fonte de recursos do pagamento do piso salarial da categoria, em todo o Brasil, não comprometa receitas tributárias dos entes federativos”, ressaltou Evair.
Ele se comprometeu em contribuir para que este trabalho resolva de vez a questão do piso salarial da enfermagem, que ainda não entrou em vigor apesar de ser objeto de Lei e de Emenda Constitucional. “A lei do piso salarial da enfermagem definiu o valor mínimo do salário dos profissionais da área, mas ela foi suspensa em setembro deste ano, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já no início deste mês, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 44/2022, para prorrogar a liberação dos recursos de fundos estaduais e municipais destinados à saúde e à assistência social, ao longo do exercício financeiro de 2023. Agora, estamos consolidando uma união no Parlamento Federal para resolver a situação de uma forma definitiva”, concluiu o deputado.