O deputado federal Evair de Melo (Progressistas/ES), apresentou na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa alterar a idade mínima para assumir cargos da magistratura, como juiz, desembargador e ministro de tribunais. 

A PEC proposta pelo parlamentar determina que as idades sejam alteradas da seguinte forma: cargos do STF (atual 35 anos, sugerida 50 anos); do STJ (atual 35 anos, sugerida 50 anos); do TST (atual 35 anos, sugerida 50 anos); e dos TRFs, TRTs e TJs (atual 30 anos, sugerida 45 anos).

 “Há proposta tramitando que revoga a Emenda Constitucional 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que fixou a aposentadoria compulsória dos ministros em 75 anos, retornando aos 70 anos. No Senado o debate é sobre mandato para ministros do STF, um tema importante que mobiliza os parlamentares. Mas é preciso adequar a legislação. Quando a PEC da Bengala foi promulgada, em 2015, o limite de idade para permanecer no Supremo foi elevado, mas a idade mínima para ser indicado ao cargo não foi alterada”, defendeu Evair. 

Para que a PEC seja protocolada são necessárias 171 assinaturas dos deputados federais. Por isso, o parlamentar está colhendo assinaturas na Câmara dos Deputados.

Colabore com a apresentação da proposta, envie o código CD238877261800 para os deputados federais do seu estado.