Deputado Federal e vice-líder do governo na Câmara, Evair de Melo apresentou na última quinta-feira (24) um requerimento de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados. O requerimento visa a realização de audiência para debater a isenção de laudêmio de terrenos de marinha, solicitando a presença de representante do Ministério da Economia, da Secretaria do Patrimônio da União – SPU (ligado ao Ministério da Economia) e da Casa Civil.

A justificativa é de que a partir do mês de julho, os proprietários e ocupantes aforados dos terrenos de marinha — instituídos durante o Reinado de Dom João IV e estabelecidos como terras da união, cujo uso deve ser taxado pela cessão de bem público, uma delas o pagamento de laudêmio —  poderão adquirir as propriedades por meio da Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). Considerando esta mudança, o parlamentar considera necessário a exposição dos impactos financeiros e orçamentários à União por parte do Poder Executivo, para o conhecimento da comissão e também para a população.

Evair de Melo explicou a importância do requerimento. “Toda mudança deve ser de total conhecimento público, principalmente as que trarão impactos econômicos à União. Por isso, solicito um debate técnico e eficaz, para que todos nós tenhamos total ciência dos resultados desta mudança”, afirmou.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou no dia 10 de junho, durante a solenidade de anúncios do Ministério do Turismo: Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio; Portal de Investimentos e Guia Brasileiro de Sinalização Turística, que a Secretaria do Patrimônio da Economia visava a isenção de Laudêmio. No mesmo dia, Evair de Melo publicou em suas redes sociais sobre o feito, explicando do que se trata.

“O laudêmio, na verdade, não é um imposto, e sim um valor cobrado sobre transações que envolvem imóveis em áreas pertencentes à União. Exemplos de imóveis dessa natureza são os que ocupam a faixa de litoral a até 33 metros da linha da maré alta. Anunciado pelo Presidente Jair Bolsonaro em poucos dias 600 mil imóveis no Brasil deixarão de pagar o laudêmio. Isso beneficiará muitos capixabas que sofrem com essa aberração brasileira”, declarou o parlamentar.

O que é o Laudêmio?

Comumente chamado de imposto, o laudêmio é, na verdade, um valor cobrado sobre transações que envolvem imóveis em áreas pertencentes à União. Um exemplo de imóveis desta natureza são os terrenos de marinha, localizados entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente.

A definição destas áreas é de responsabilidade do Serviço de Patrimônio da União (SPU). Esses locais são originalmente propriedade da União devido a  importância estratégica para a população, como a garantia de acesso ao mar e ao litoral. Segundo dados da SPU divulgados pela Câmara dos Deputados, no ano de 2018 cerca de 500 mil imóveis classificados como terrenos de marinha existiam no país.

Desta forma, é comum que imóveis litorâneos enquadrados pelo Serviço de Patrimônio da União só possam ser transferidos para um comprador após o pagamento do laudêmio. O pagamento é realizado em taxa única a cada transferência da propriedade, e, sem ela, a escritura que formaliza a operação não pode ser registrada em cartório.