O deputado federal Evair de Melo (ES) apresentou nesta terça (28), na Câmara dos Deputados, dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) 52 e 53/2023, com intuito de sustar os efeitos dos decretos do Presidente Lula que criam o Conselho de Participação Social e o Sistema de Participação Social Interministerial.
“Não dá para aceitar a criação desse tipo de Conselho criado para mascarar as falcatruas do Governo Lula, colocando os atos como legítimos. Esses PDLs são para impedir que essa ideia de Conselho tenha segmento. Vamos barrar sim esse tipo de ação maliciosa” explicou Evair de Melo.
O parlamentar destacou que tais medidas são inconstitucionais.
“São ações que objetivam de forma dissimulada violar a democracia representativa exercida pelo Congresso Nacional, uma vez que ao final acabará condicionando a atuação do parlamento às decisões do conselho social. A democracia brasileira não aceitará este decreto bolivariano, que tem por inspiração modelos da Bolívia e Venezuela, os quais não possuem lastro com nossos alicerces democráticos”, enfatizou.
IMPACTO ECONÔMICO
Também na terça-feira (28), o deputado capixaba protocolou na Câmara dos Deputados, um requerimento de pedido de informações ao Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Costa Macêdo, solicitando dados sobre o impacto orçamentário-financeiro e o formato da participação da sociedade civil no Conselho de Participação Social, instituído pelo Decreto nº 11.406/23.
“É inegável a importância da participação consultiva de movimentos sociais em políticas governamentais, no entanto, pretender de formal institucionalizada que possam intervir consultivamente na interlocução do Governo Federal, com os próprios movimentos sociais, apresenta-se como insustentável. A criação de um novo órgão, com cargos e despesas deve ser discutida com o setor econômico, pois não havia essa previsão no Orçamento. Precisamos entender essa movimentação do Governo Federal”, criticou.
Confira aqui íntegra dos projetos:
PDL 53/2023 - Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.
Link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2349547
PDL 52/2023 - Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023 que Institui o Conselho de Participação Social da Presidência da República.
Link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2349545
RIC 344/2023 - Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo, pelo Senhor Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Costa Macêdo, informações sobre o impacto orçamentário-financeiro e o formato da participação da sociedade civil no Conselho de Participação Social, instituído pelo Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023.
Link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2349546