A Câmara dos Deputados aprovou três projetos de lei de relevância para o combate à pandemia de coronavírus no Brasil. A participação do Deputado Evair ocorreu por videoconferência, em mais uma sessão virtual do Plenário da Câmara dos Deputados, realizada nesta segunda-feira (31).

Na sessão, os parlamentares aprovaram o PL 668/2020, que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene, essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a emergência em saúde pública causada pela Covid-19.

De acordo com o PL 668/2020, a proibição inclui equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, como ventilador pulmonar mecânico e circuitos, luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscaras cirúrgicas, protetor facial, camas hospitalares e monitores multiparâmetro.

Recursos para Saúde

Outra proposição aprovada na sessão desta segunda-feira (31) foi o projeto de lei complementar PLP 232/19, que autoriza os estados e municípios a usar saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente, para reforçar as ações de combate à pandemia de coronavírus.

A proposta, já analisada pelo Senado, foi aprovada com uma emenda que especifica que os recursos só serão liberados enquanto durar a situação de calamidade relacionada ao coronavírus, ou seja, até 31 de dezembro de 2020. 

O dinheiro liberado só poderá ser usado em ações e serviços públicos de saúde previstos em lei, como vigilância epidemiológica, capacitação de pessoal, distribuição de insumos e medicamentos, e investimento na rede física. 

Estados e municípios também deverão seguir normas estabelecidas pela direção do Sistema Único de Saúde; incluir os recursos na programação anual de saúde e na lei orçamentária, além de informar o respectivo Conselho de Saúde.

O uso dos recursos deverá ser comprovado no relatório anual de gestão, mas não serão considerados para calcular futuros repasses financeiros por parte do ministério.

Contratação de veterinários

Os parlamentares aprovaram ainda a Medida Provisória 903/2019, que autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar, por dois anos, 269 contratos temporários de médicos veterinários que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária. A MP tem validade até o próximo dia 15 de abril e ainda será analisada pelo Senado.

Os profissionais foram contratados em 20 de novembro de 2017, em processo seletivo público simplificado, para atuar na vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio internacional, como carnes, em diversos municípios brasileiros.

Segundo o governo, a prorrogação dos contratos temporários terá um impacto orçamentário estimado de R$ 73,5 milhões, já previsto no orçamento de 2020.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.