Foto: FPA

Em Audiência Pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) nesta quarta-feira (6), o Deputado Federal Evair de Melo (PP) criticou a possibilidade de extinção da Lei Kandir, que trata sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento (FrenCOMEX) e Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Evair afirma que o país não pode trabalhar com essa hipótese de extinção da Lei Kandir. “Tem que ser muito ignorante ou mal intencionado em fazer uma proposta dessas. É uma insanidade, especificamente para o agro, pois após essa Lei, passamos a exportar mais e a ser mais competitivo no mercado externo”.

O parlamentar capixaba conclama os setores agrícola, empresarial e industrial para que possam atuar na política e evitem o fim da Lei Kandir e de outras políticas públicas importantes. “Vamos criar um ambiente na política para fazer um debate seguro e não deixar que façam essa aberração com o país. É preciso dialogar dentro e fora do agro, melhorar essa comunicação e trabalhar firmemente por uma agenda estruturante”.

Evair também pontua sobre o pacote de medidas econômicas que o Presidente da República Jair Bolsonaro entregou ao Senado Federal. “O Governo Federal foi corajoso e feliz em apresentar o pacote de projetos estruturantes para a Reforma Administrativa que a nossa geração não viu. Seguindo esta agenda, o Brasil fará uma profunda reformulação de seu Estado, simplificará essa ‘loucura tributária’ e criará um grande ambiente de negócios aos brasileiros”.

A reunião foi realizada em resposta a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 42/19) que tramita no Senado e revoga a isenção do ICMS na exportação de produtos não industrializados e semielaborados. A desoneração que se pretende revogar está prevista na Lei Kandir.

Para o coordenador-geral de Culturas Perenes, Pecuária e Florestas Plantadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sávio Pereira, imposto na exportação é uma “excrescência”. Segundo ele, a Lei Kandir foi responsável pelo crescimento da agricultura brasileira nos últimos 20 anos. “No caso da soja, as exportações cresceram 21 vezes de 1997 para cá. Saíram de 3,8 milhões de toneladas para 83 milhões de toneladas no ano passado”, informou.

No caso do algodão, o fim da isenção pode representar prejuízo de R$ 2,3 bilhões, segundo o diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Marcio Antonio Portocarrero.

O diretor da Consultoria e Assessoria em Agronomia Sociedade Simples (MBAgro), Alexandre Mendonça de Barros, detalhou os impactos de um possível fim da Lei Kandir. “Quando eu subo a tarifa, eu diminuo o preço. Com isso, a rentabilidade do produtor cai. Ao cair a rentabilidade, o produtor investe menos em tecnologia. Isso faz com que a produtividade caia. Ao cair a produtividade, a produção agrícola cai. Caindo a produção agrícola, afeta a renda, o emprego e a arrecadação dos demais setores”, disse.

A permanência da Lei Kandir, ao contrário, segundo Barros, tem como resultado o aumento da produção agrícola, com a geração de um saldo comercial expressivo, a valorização do câmbio e o consequente crescimento da economia.

Relatório

No Senado, a PEC 42/19 está pronta para ser votada. O relator da medida, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), apresentou um texto substitutivo para acabar com a imunidade apenas dos produtos primários de origem mineral. O relatório também estabelece que a União entregará aos estados e ao Distrito Federal “justa e imediata compensação” das exportações não tributadas.

Com informações da Agência Câmara Notícias