Foto: Agência Câmara Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados votará nesta tarde a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17 que aumenta em 1% o repasse federal às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A estimativa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é de que serão mais de R$ 4,4 bilhões nas contas municipais.

Considerado o parlamentar mais municipalista do Espírito Santo pela CNM em 2018, o Deputado Federal Evair de Melo (PP) defende a proposta afirmando que as cidades estão na linha de frente do atendimento à população, mas que os papéis costumam ser invertidos. “O município é o ente federativo que faz o atendimento direto para solucionar questões de saúde, educação, segurança, saneamento, mobilidade urbana e habitação. É preciso reequilibrar a relação federativa, pois os poderes municipais estão em último lugar na divisão dos recursos e definições de políticas públicas e este projeto é um grande passo para a valorização das cidades".

Atualmente, dos 49% da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais são destinados aos municípios via FPM. A PEC propõe o repasse de 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global 50% da arrecadação e um aumento gradativo nos quatro anos iniciais de vigência da emenda constitucional, caso seja aprovada. 

Confira a tabela de repasses para o ES feita pelo Tesouro Nacional

Saiba mais sobre a PEC 391/17 no site da CNM

Atuação Municipalista

Evair atua intensamente em defesa dos Municípios, com a apresentação de projetos e articulações nas votações dos projetos mais importantes para agenda municipalista. Entre as ações, está a Lei 13.680/18 que desburocratiza a produção e venda de queijos artesanais, embutidos e outros alimentos de origem animal produzidos por agroindústrias artesanais. A legislação amplia o alcance desses produtos, tirando-os da comercialização estritamente local e levando-os para todo o território nacional.

O parlamentar capixaba também atuou decisivamente para a aprovação da Lei Complementar 161/18, que permite aos municípios a manutenção da folha de pagamento de servidores, movimentação financeira e outras atividades em cooperativas de crédito.

Além disso, o deputado teve um papel de destaque em diversas outras pautas importantes, como o parcelamento de débitos previdenciários; o apoio a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a PEC dos Precatórios.