A Medida Provisória 993/20 autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão. A medida foi aprovada na Câmara Federal dos Deputados nesta quarta-feira (18).

O deputado federal, vice-líder do governo na Câmara e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária Evair de Melo foi o relator da medida na Câmara.

“A prorrogação levará alívio ao INCRA, sem a aprovação da medida o Insitituto teria drástica redução do seu quadro de pessoal. Dos 89 contratados, somente 27 permanecera, quando na reestruturação feita pelo Governo Bolsonaro, o INCRA fica encarregado pela regularização fundiária (Amazônia Legal), ou seja, essa medida era necessária para melhor atender a todos”, declarou Evair de Melo.

O governo afirma que a prorrogação dos contratos de pessoal auxilia o processo de regularização fundiária em áreas rurais na Amazônia Legal. O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo a secretaria-geral da Presidência da República. A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014 e vigentes até agora.

Segundo a MP 993/2020, a relação desses contratos foi firmada com fundamento na Lei 8.745, de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 

*Com informações: Agência Câmara de Notícias