O deputado federal Evair de Melo (Progressistas/ES) será designado membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a participação de Evair na comissão terá o objetivo de fortalecer a base opositora e assegurar a celeridade em pautas que visam conter o avanço do Judiciário sobre as prerrogativas do Legislativo e Executivo.
Hoje (10), às 14h, estará pautado o “PL da Anistia”, que concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.
Na sessão das 16h, estarão em discussão proposições de impacto direto no equilíbrio entre os poderes. Entre elas, a PEC 8/2021, que visa limitar o alcance das decisões monocráticas no Judiciário. A proposta buscará impedir que decisões individuais de magistrados extrapolem seus limites e passem a ser revisadas por colegiados. A medida será vista como essencial para garantir maior equilíbrio no Judiciário e transparência nas decisões.
Outra proposta será a PEC 28/2024, cujo principal objetivo será assegurar ao Congresso Nacional o poder de sustar decisões do Judiciário. A medida pretende promover um controle mais eficiente sobre decisões que impactam diretamente a legislação e a administração pública, consolidando o papel do Congresso como guardião da soberania popular.
Além disso, será discutido o PL 4754/2016, que propõe criminalizar como crime de responsabilidade a usurpação de competências por parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto visará preservar o equilíbrio entre os poderes, garantindo que as atribuições do Legislativo e Executivo sejam respeitadas.
Por fim, o PL 658/2022 proporá modificar o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade cometidos por Ministros do STF, tornando-o mais transparente e eficiente. A proposta será uma resposta às críticas sobre a falta de clareza e controle no julgamento de altos magistrados, buscando assegurar maior confiança nas instituições.
A designação do vice-líder da oposição, Evair de Melo como membro da CCJ será de suma importância para garantir que pautas fundamentais para o Brasil avancem. Sua presença na comissão reforçará a articulação necessária para aprovar projetos relevantes que visam fortalecer o Legislativo e equilibrar as relações entre os poderes.