O deputado federal Evair de Melo (Progressistas/ES) apresentou na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) quatro requerimentos de convocação de Ministros de Estado para prestarem esclarecimentos na Câmara sobre temas diversos.
O parlamentar requereu a convocação do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que ele explique sobre a falta de seguros para exportações de alto valor agregado. De acordo com o parlamentar, o Governo Federal está desde o início de maio de 2023 sem fazer essa modalidade de seguro.
“A consequência direta é a interrupção de novas vendas, o que pode causar um prejuízo de ao menos R$ 1,5 bilhão em 2023. Os cálculos são de pessoas ligadas ao ministério tomando como base a expectativa de exportações desses produtos no ano. A responsabilidade de fornecer seguros para exportações pertence à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias, mas, no mês de abril, foi realizado um acordo entre a Agência e o Governo Federal foi concluído, resultando na interrupção da criação de novos seguros. Sem essa garantia, os riscos se elevam e as empresas exportadoras hesitam em enviar seus produtos para outros países devido ao temor de inadimplência”, explanou o deputado federal capixaba.
Evair de Melo também cobrou o comparecimento da Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para que seja apresentado o plano de trabalho e de metas da pasta ministerial.
“Também precisamos de explicações sobre: a avaliação da pesquisa de mercado que reprova o governo em 86%; o aumento das despesas; quanto à execução da PEC emergencial, bem como sobre o rombo de R$ 120 bilhões nas contas públicas. São assuntos importantes, que devem ser esclarecidos para a população brasileira”, enfatizou o deputado capixaba.
O Ministro da Casa Civil, Rui Costa, está sendo convocado, a pedido de Evair de Melo, nas Comissão de Fiscalização Financeira e de Comissão de Minas e Energia, para que esclareça sobre a acusação de “mau cheiro” na Eletrobras.
O parlamentar solicitou ainda a convocação de José Mucio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, para que seja apresentado o plano de trabalho da pasta, bem como de restruturação do GSI, tendo em vista a demissão em massa de militares.
CONVITE
Além das convocações, Evair de Melo também convidou o Presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). O objetivo do convite é que o Ministro explique a nova estratégia comercial para definição de preços de diesel e gasolina da Petrobras, em substituição à política de preços de diesel e gasolina comercializados por refinarias.
NOTA DE REPÚDIO
O parlamentar capixaba apresentou uma nota de repúdio, na Câmara dos Deputados, em relação as declarações do Presidente Lula sobre a Feira Agrishow.
No documento, Evair de Melo diz que Lula, “de forma leviana e pejorativa, desrespeitou e estigmatizou não só os organizadores da Agrishow, mas indiretamente toda a população brasileira.”
“A Agrishow é um evento de grande relevância para o setor agrícola brasileiro, sendo um espaço democrático de debate e troca de experiências entre os diversos atores do setor agropecuário e, neste cenário, a participação de convidados é um direito dos organizadores do evento, a qual deve ser respeitado independentemente de divergências políticas ou ideológicas. Infelizmente, as palavras do presidente, ao rotular os organizadores do evento de forma leviana como "fascistas" e "negacionistas", demonstram um lamentável desvio do decoro exigido pela função presidencial. Tal postura apenas contribui para a polarização e o acirramento dos ânimos, fatores estes que são absolutamente contraproducentes para o ambiente político e social do nosso país. Acreditamos veementemente na necessidade de um diálogo respeitoso e produtivo entre todas as partes envolvidas no espectro político nacional. Esperamos, destarte, que as autoridades públicas, independentemente de sua posição ou afiliação partidária, comportem-se, no mínimo, de maneira compatível com a dignidade de seus cargos, evitando manifestações passionais desnecessárias”, afirma Evair de Melo.
PEC 27/2023
Evair de Melo e mais 170 deputados federais apresentaram a PEC 27/2023, que visa alterar o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criando os Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Sul e Sudeste.
“O objetivo é promover uma distribuição isonômica de recursos para todas as regiões do país e a criação de fundos constitucionais de financiamento das atividades produtivas nas Regiões Sul e Sudeste, em moldes que já existe no Nordeste e na região Norte. O espírito da nossa proposta não é de todo novo. Segundo o dispositivo constitucional em que aparece a política de desenvolvimento regional (art. 43), a União poderá, para efeitos administrativos, articular a sua atuação em um mesmo complexo geoeconômico – sem nenhuma referência a fronteiras políticas estaduais macrorregionais. Uma proposta que deverá melhorar o desenvolvimento dos estados e a economia do nosso país”, disse Evair de Melo.
Confira os requerimentos na íntegra:
- REQ 215/2023 – Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
- REQ 214/2023 – Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet
- REQ 213/2023 (CFFC) – Ministro da Casa Civil, Rui Costa
- REQ 212/2023 - Ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2362277
- REQ 219/2023 – Presidente da Petrobras, Jean Paul Prates
- REQ 78/2023 (CME) – Ministro da Casa Civil, Rui Costa
- REQ 216/2023 – NOTA DE REPÚDIO LULA
- PEC 27/2023 – Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2275174&filename=PEC%2027/2023