O deputado federal Evair Vieira de Melo (Progresistas-ES) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23, que pede a suspensão do Decreto 11.467/23, publicado no início de abril, que regulamenta, com alterações, o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/20). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo Evair, o decreto coloca em risco a execução do marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que tem como objetivo a universalização dos serviços de saneamento no Brasil até 2033, incluindo tratamento e coleta de esgoto e acesso à água potável. O deputado critica, em particular, o ponto do decreto que permite que companhias públicas estaduais de saneamento atendam municípios de regiões metropolitanas ou microrregiões sem a necessidade de licitação.

Deputado ainda argumenta que essa medida desrespeita o que foi determinado pelo novo marco do setor, que exige licitação para o serviço de saneamento e limita a atuação das empresas privadas no setor. “Acredito que isso pode prejudicar o processo de licitação para as empresas privadas, limitando sua capacidade de oferecer serviços melhores e mais acessíveis. Precisamos ampliar o saneamento no país”. Apontou

O PDL 98/23 será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o plenário da Câmara dos Deputados.