Foi publicado na última semana, no Diário Oficial da União, pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, a prorrogação do prazo para as colaborações da Consulta Pública sobre as mudanças propostas ao processo de investigação e revisão de direitos antidumping, prevista na Circular SECEX 29/2020.

Após o recebimento de diversos pedidos de todos os setores produtivos envolvidos em processos de defesa comercial no Brasil, o qual a FrenCOMEX corrobora e atua tanto no diálogo com a iniciativa privada como na interlocução com o governo federal, em especial com o Ministro da Economia, Paulo Guedes; o presidente da FrenCOMEX, Deputado Evair de Melo, em reunião com o Ministro, entregou em mãos um ofício que solicitava a prorrogação do prazo de colaboração para a consulta pública indicada na referida Circular.

O Ministro recebeu o ofício com apreço e compreendeu a complexidade das mudanças indicadas e a sensibilidade dos temas tratados, bem como a demanda por maior tempo de discussão, particularmente quando a iniciativa privada e o governo estão com o foco voltado em medidas de recuperação em função da pandemia.

Logo em seguida, o ministro determinou a prorrogação da consulta, ensejando na publicação da Circular SECEX nº 41, de 23.06.2020, publicado no DOU da última quarta-feira (24), prorrogando até o dia 27 de julho de 2020 o prazo para apresentação de sugestões às alterações inseridas na minuta de Portaria SECEX.

Com a extensão do prazo de colaboração, será possível aprofundar sobre questões sensíveis que foram abordadas no Webinar “ Reforma do Sistema de Defesa Comercial do Brasil” realizado pela FrenCOMEX, dentre os quais destacamos a recomendação de redução sistemática de 25% do direito antidumping nos processos de revisão do direito e alteração de regras substanciais da atual norma, como a metodologia de cálculo do preço de exportação.

Tendo em vista que a defesa comercial é um instrumento importante para garantir o comércio justo e a concorrência em bases leais, a FrenCOMEX se manterá à disposição para dialogar com todas as partes interessadas, do setor privado ao governo federal, para assegurar o desenvolvimento de uma legislação clara, segura e previsível em temas de comércio internacional e investimentos.