Resposta do MAPA confirma corte de R$ 45,2 milhões no Seguro Rural de 2023, deixa dúvidas sobre a destinação dos recursos e reforça pedido de auditoria do deputado Evair Vieira de Melo ao TCU
Após reportagem revelar possível concentração de recursos federais em redutos eleitorais do então ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, o deputado federal Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) apresentou, em abril deste ano, o Requerimento nº 21/2026, aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e posteriormente convertido no Requerimento de Informação nº 1.429/2026, com o objetivo de apurar a utilização de recursos originalmente destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), no exercício de 2023.
Na resposta oficial encaminhada à Câmara dos Deputados, o Ministério da Agricultura confirmou o principal fato questionado: em 2023 foram retirados R$ 45,289 milhões da ação orçamentária destinada ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), com transferência integral dos recursos para a ação 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário, utilizada para financiar projetos, aquisição de máquinas, equipamentos e outras transferências públicas.
Apesar da extensa documentação encaminhada, composta por milhares de páginas de registros administrativos e anexos, o Ministério não demonstrou de forma clara e auditável quais municípios efetivamente receberam os recursos decorrentes dessa alteração orçamentária, quais emendas parlamentares foram beneficiadas, quem foram seus autores e quais critérios objetivos justificaram a escolha dos municípios contemplados.
O MAPA também não pôde confirmar nem refutar os números divulgados pela imprensa sobre o envio de R$ 132,9 milhões a municípios do Estado de Mato Grosso, tampouco apresentou metodologia oficial capaz de validar ou afastar os dados publicados.
Outro aspecto relevante é que o próprio Ministério informou não existir manifestação específica da Consultoria Jurídica ou de órgão de controle interno sobre a legalidade, a moralidade e a impessoalidade desses remanejamentos. Da mesma forma, declarou que não instaurou procedimento interno para apurar eventual favorecimento regional na distribuição dos recursos.
A resposta apresenta ainda uma contradição importante. Embora o Ministério afirme que os remanejamentos não comprometeram a política pública, seus próprios cálculos estimam que as retiradas e indisponibilidades de recursos ocorridas entre 2023 e 2025 podem ter reduzido significativamente o alcance do Seguro Rural, com impacto potencial sobre aproximadamente 34 mil produtores rurais, mais de 52 mil apólices, cerca de 2,8 milhões de hectares e quase R$ 18 bilhões em produção agropecuária sem cobertura securitária.
Para Evair Vieira de Melo, a resposta está longe de encerrar a fiscalização.
"O governo confirmou que tirou dinheiro do Seguro Rural referente ao exercício de 2023, mas não conseguiu explicar, com transparência, quem recebeu esses recursos, quais emendas foram atendidas, quais municípios foram beneficiados e quais critérios justificaram essas escolhas. Encaminharam quase duas mil páginas de documentos, mas deixaram sem resposta justamente o ponto mais importante da fiscalização: para onde foi o dinheiro e quem decidiu sua destinação."
O parlamentar ressalta que o episódio de 2023 não foi isolado. Segundo ele, desde o início do atual governo, o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural vem sofrendo sucessivos bloqueios, cancelamentos e reduções orçamentárias, enfraquecendo um dos principais instrumentos de proteção da agropecuária brasileira justamente em um período marcado pelo aumento dos eventos climáticos extremos.
Como exemplo mais recente, Evair lembra que o Governo Federal voltou a reduzir os recursos do programa em 2026, aprofundando uma política de sucessivos cortes que compromete a previsibilidade e a segurança dos produtores rurais.
"O produtor rural enfrenta seca, enchente, geada, tempestades e custos cada vez maiores, enquanto o governo enfraquece, ano após ano, justamente a principal política pública de proteção da atividade agropecuária. O Seguro Rural deixou de ser tratado como prioridade para se tornar uma variável de ajuste do orçamento."
Além do requerimento de informação que resultou nessa resposta, Evair também protocolou, ainda em abril, requerimentos perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, solicitando auditorias e outras medidas de fiscalização sobre o caso. No entanto, essas proposições permanecem sem despacho ou deliberação, apesar da relevância dos fatos investigados.
Segundo o deputado, as informações agora encaminhadas pelo Ministério serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), com solicitação de auditoria sobre os remanejamentos orçamentários, os critérios utilizados para distribuição dos recursos, a eventual vinculação com emendas parlamentares, os impactos provocados sobre o Seguro Rural e a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e interesse público.
"A resposta do Ministério confirmou aquilo que motivou nossa fiscalização: recursos saíram do Seguro Rural. Mas ela não comprovou, com a transparência que a sociedade exige, quem foi beneficiado, quais critérios justificaram essas escolhas e qual foi o destino final desse dinheiro. Agora vamos reforçar os pedidos já apresentados na Câmara e levar essas informações ao Tribunal de Contas da União para que a apuração seja aprofundada. Quem administra recursos públicos tem o dever de prestar contas."
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2626430
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2617319
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2615690
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2617550