O
deputado federal Evair de Melo (Progressistas-ES) protocolou uma série de
medidas legislativas para enfrentar o que classificou como um "apagão
informacional deliberado" promovido pelo governo Lula. O parlamentar
denunciou a restrição do acesso público a cerca de 16 milhões de
documentos relacionados a convênios, repasses, obras públicas e emendas
parlamentares — um volume que representa mais de R$ 600 bilhões em
recursos públicos.
A
decisão do governo foi implementada por meio do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, sob o comando da ministra Esther Dweck, que
alegou como justificativa a necessidade de proteção de dados pessoais com base
na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, a Advocacia-Geral da
União (AGU) desmentiu publicamente essa alegação, afirmando que seu
parecer não autorizava nem recomendava o bloqueio das informações.
Diante da gravidade do caso,
Evair de Melo apresentou:
- Indicação à Procuradoria-Geral da
República (PGR) para apuração de possíveis atos de improbidade
administrativa, ilegalidades e omissões graves por parte do Executivo
federal;
- Indicação à Controladoria-Geral da União
(CGU) sugerindo a abertura de procedimento investigativo e medidas
para restabelecer a transparência ativa do sistema TransfereGov,
plataforma oficial de rastreio de repasses da União;
- Solicitação de informações ao Tribunal de
Contas da União (TCU), com questionamentos técnicos sobre a legalidade da
medida, sua compatibilidade com a Constituição e se a Corte foi
previamente consultada;
- Requerimento de convocação da ministra
Esther Dweck, para que compareça à Câmara dos Deputados e preste
esclarecimentos oficiais sobre a decisão, considerada pelo deputado um
"atentado contra a moralidade administrativa".
- Requerimento de informação da ministra Esther
Dweck, sobre as ilegalidades, omissões administrativas ou atos de
improbidade relacionados à restrição de acesso público a documentos sobre
convênios, obras, repasses e emendas parlamentares pelo Governo Lula.
“É
um golpe contra a transparência pública e o controle social. Não se combate
risco de vazamento de dados sensíveis eliminando, de forma indiscriminada, o
acesso à informação. Isso é desculpa para esconder o que não querem que a
sociedade veja”, criticou o deputado.
O
bloqueio inclui documentos como notas fiscais, termos de parceria,
relatórios de execução e prestações de contas— peças fundamentais para
auditorias e fiscalização de contratos públicos, incluindo aqueles originados
por emendas parlamentares.
Evair
argumenta que a decisão colide frontalmente com a Constituição, em
especial com o artigo 37, que consagra a publicidade como princípio da
administração pública. O parlamentar também alertou para o risco de que a
restrição esteja sendo usada como instrumento de blindagem política,
dificultando investigações sobre contratos com ONGs, repasses irregulares ou
favorecimento de aliados.
“A
democracia exige luz, mas o Planalto oferece sombra. O governo que prometeu o
fim do sigilo acaba de instaurar o maior blackout documental desde a criação da
LAI”, afirmou.
O
parlamentar também pediu que o TCU avalie se houve prejuízo direto à atuação da
Corte e se já existiam auditorias em andamento com base nos documentos agora
ocultados. Também cobrou do tribunal medidas para recomendar a revogação
da decisão do governo e punir os responsáveis.
A
repercussão do caso se soma à crescente pressão sobre o governo Lula, que vem
sendo cobrado por maior coerência entre o discurso de campanha e as práticas
administrativas. Para Evair, o episódio é mais um capítulo da “incoerência
institucional” do atual governo e um alerta sobre os riscos de erosão da
transparência pública.
Confira na íntegra os documentos: