Deputado denuncia abuso e alerta: “Querem monitorar o brasileiro enquanto escondem o que fazem com o dinheiro público”

O deputado federal Evair de Melo (Republicanos/ES) apresentou, nesta segunda-feira (27), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 267/2026, para sustar portarias do Ministério do Turismo que obrigam hotéis e pousadas a repassar dados pessoais de hóspedes ao governo.

Na prática, as normas criam um sistema de vigilância, permitindo o rastreamento de cidadãos sem justificativa concreta. Para Evair, trata-se de mais um avanço de um governo que prefere controlar o cidadão a resolver os problemas do país.

“É o retrato de um Estado que quer saber onde você dorme e para onde você vai, enquanto gasta sem freios e esconde suas despesas. Querem vigiar o povo e blindar quem está no poder”, afirmou.

Segundo o deputado, as portarias extrapolam os limites legais ao criarem obrigações sem respaldo em lei. Por isso, o PDL se baseia no artigo 49 da Constituição, que autoriza o Congresso a sustar atos abusivos.

Evair também criticou o que chama de “dois pesos e duas medidas”: “Para o cidadão, controle total. Para o governo, sigilo. Isso não é política pública, é abuso de poder. Ainda mais em um ano eleitoral. Esse controle soa estranho”.

Além da afronta à Constituição, o parlamentar aponta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pela coleta indiscriminada de informações sem critérios claros. A medida também impacta o setor produtivo, ao transformar hotéis em intermediários de dados sensíveis, aumentando a burocracia e a insegurança.

“Transformar hotel em braço de vigilância do Estado é inaceitável. Quem gera emprego não pode ser punido com mais controle e menos liberdade. Hoje é o hotel. Amanhã pode ser a sua casa. O Brasil não pode aceitar esse tipo de abuso”, reforçou.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2618585