Governo petista sofreu segunda derrota na Câmara dos Deputados, com a aprovação na quarta-feira (3) do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023, de autoria do deputado federal Evair de Melo (Progressistas/ES), que visa sustar dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico. O placar foi de 295 votos a favor e 136 contra.

Foram sustados cinco parágrafos do decreto, entre os quais o trecho da lei que, estendeu para dezembro de 2025, o prazo para as empresas estatais apresentarem garantias de capacidade financeira para novos investimentos. A lei originária, de 2020, estabelecia que esse prazo teria sido encerrado em 31 de março.

Outro trecho modificado no marco do saneamento diz respeito à permissão de prestação direta de serviços por estatais em regiões metropolitanas. Segundo o parlamentar, o decreto do governo permitiria a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, por não cumprirem as regras do Novo Marco, e isto impediria a realização de licitações para a contratação do serviço.

“A vitória na aprovação do meu PDL mostra que a oposição não está para brincadeira e não aceitará devaneios do desgoverno do PT. Tive a honra de liderar dentro do Congresso Nacional a pauta do Novo Marco do Saneamento Básico, presidindo as comissões especiais que discutiram o assunto. Colocar em xeque um trabalho tão bem feito no Parlamento e já implantado pelo Governo Bolsonaro é um absurdo. Só em 2021, o setor de saneamento básico garantiu R$ 43 bilhões em investimentos para melhoria dos serviços. Além disso, o Ministério do Desenvolvimento Regional, sob a gestão de Bolsonaro, entregou 137 obras e retomou 290 empreendimentos de saneamento. É inadmissível que Lula jogue no lixo o Marco tão esperado por milhares de famílias brasileiras, que não tem água potável e tratamento de esgoto”, afirmou Evair de Melo. 

A matéria será enviada ao Senado.