O pau-brasil, símbolo nacional e espécie de importância histórica e econômica, ganha destaque com o Projeto de Lei nº 3284/2024, de autoria do deputado Evair de Melo (Progressistas/ES), Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. O PL institui a Política Nacional de Conservação do Pau-Brasil (PNCPB) e propõe uma abordagem equilibrada entre a proteção ambiental, o manejo sustentável e o estímulo ao desenvolvimento econômico.
Sobre o Projeto de Lei
A proposta traz diretrizes para a utilização controlada da espécie, que é essencial para a produção de arcos de instrumentos musicais, como violinos e violoncelos. Além de regulamentar a exploração, o projeto fortalece mecanismos de fiscalização e combate ao tráfico ilegal, que ainda ameaça a espécie, mesmo com restrições internacionais impostas pela CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Ameaçadas de Extinção).
Entre os principais pontos do PL, estão:
- A utilização exclusiva de árvores plantadas em sistemas agroflorestais ou áreas comerciais licenciadas.
- A exigência de replantio associado à extração, garantindo a manutenção da espécie.
- O controle rigoroso da rastreabilidade da madeira, da origem ao produto final.
- A proibição do uso de árvores com menos de 30 anos, assegurando a maturidade biológica para exploração.
Impactos econômicos e culturais
Para o setor musical, o pau-brasil é insubstituível devido às suas características únicas que conferem qualidade superior aos arcos. Contudo, o endurecimento de regras sem planejamento adequado, como a inclusão da espécie no Anexo I da CITES, poderia inviabilizar a produção brasileira e impulsionar o mercado clandestino.
A CITES, que é a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Ameaçadas de Extinção, regula o comércio de plantas e animais que estão sob risco de desaparecer. Atualmente, o pau-brasil está no Anexo II da convenção, o que significa que seu comércio é permitido, mas sob regras rígidas para garantir que a exploração não ameace a sobrevivência da espécie. Caso fosse transferido para o Anexo I, o comércio internacional da madeira seria praticamente proibido, exceto em situações muito específicas, como pesquisa científica. Isso dificultaria ainda mais a exportação de produtos como arcos para instrumentos musicais, prejudicando a indústria brasileira que depende da exploração sustentável e legal da espécie.
O PL nº 3284/2024 enfrenta esse desafio ao estabelecer regras claras que fomentam a exploração legal, garantindo a competitividade das empresas nacionais e a preservação da espécie.
O Espírito Santo, estado de forte conexão com o manejo sustentável, surge como um dos maiores beneficiados. Com incentivos previstos no projeto, como linhas de crédito, apoio à pesquisa e criação de viveiros especializados, a região pode se consolidar como referência global na produção sustentável do pau-brasil.
O agro como aliado estratégico
Ao integrar o pau-brasil em sistemas agroflorestais, o PL promove sinergia com o setor agropecuário. Essa prática potencializa o uso racional da terra, contribui para a recuperação de áreas degradadas e oferece uma nova fonte de renda para produtores rurais.
“Este projeto é um exemplo de como podemos conciliar conservação e desenvolvimento. Ele dá ao produtor rural a oportunidade de participar ativamente da preservação do pau-brasil, transformando o cultivo em um modelo sustentável e economicamente viável”, explicou o deputado Evair de Melo.
Instrumentos da PNCPB
A Política Nacional de Conservação do Pau-Brasil vai além do manejo sustentável. Ela prevê ações robustas de preservação, tais como:
1. Mapeamento e monitoramento das populações nativas, garantindo a diversidade genética.
2. Criação de áreas de conservação específicas, protegendo habitats naturais.
3. Incentivos financeiros e fiscais para iniciativas de conservação e manejo.
4. Certificação genética da madeira, assegurando sua origem e autenticidade.
5. Campanhas educativas, promovendo a conscientização pública sobre a importância ecológica e cultural do pau-brasil.
Repercussões para o Espírito Santo
Com o PL, o Espírito Santo pode se tornar um dos principais polos de produção sustentável de pau-brasil. Além de impulsionar a economia local, a proposta valoriza o papel do estado na preservação de uma espécie que é símbolo do país. Parcerias com universidades, setor privado e comunidades locais poderão alavancar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, ampliando o impacto positivo da política.
O Projeto de Lei nº 3284/2024 não apenas reforça a proteção do pau-brasil, mas também promove o uso responsável de um recurso natural que conecta história, cultura e economia. Ao regulamentar o manejo e estimular a pesquisa e a educação ambiental, o PL oferece um modelo inovador de desenvolvimento sustentável.
“A preservação do pau-brasil não é apenas uma questão ambiental, mas também econômica e cultural. Com esse projeto, estamos garantindo que o Brasil possa continuar sendo um protagonista no cenário internacional, conciliando sustentabilidade com desenvolvimento”, concluiu o deputado Evair Vieira de Melo.
Tramitação
Ele será analisado pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.
Confira a proposta na íntegra: