As Frentes Parlamentares signatárias deste documento manifestam profunda preocupação em relação ao Documento Referência, divulgado em 18 de outubro de 2023 pela Presidência da República e pelo Ministério da Educação (MEC), o qual servirá como fundamento para as deliberações da Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2024, a ser realizada a partir do dia 28/01/2024.
1. O Plano Nacional de Educação é uma Política Pública de Estado. O objetivo único é servir a nação como um todo, devendo ser pautada por um processo amplo, plural e transparente, bem como, acima de interesses político partidários de governos. Estamos falando sobre a educação de nossas crianças e jovens para os próximos 10 anos;
2. Transparência, isonomia e representatividade. A construção do Plano Nacional de Educação (PNE) deve estar apoiada nos pilares acima e debatida amplamente por representantes da sociedade civil organizada, observada a orientação de políticas públicas voltadas para a educação brasileira em seus próximos dez anos;
3. Viés político e ideológico. A CONAE deve promover o debate qualificado sobre a realidade brasileira, suas evoluções sociais, ambientais, contextos históricos e políticos, abraçados pela ciência e comprovação de dados científicos reais;
4. Recomendação de suspensão do documento. O processo de construção das diretrizes está tumultuado pela ingerência na distribuição de representações. O texto base expõe diversas questões político-ideológicas, sem embasamento científico, ao qual recomendamos a suspensão para que todos os setores econômicos e sociais possam participar ativamente das discussões;
5. Introdução de adjetivos pejorativos dirigidos a setores da população não contemplados pelas visões dos organizadores da Conae 2024. Trecho do documento de referência destaca a necessidade de uma contraposição urgente “às políticas e propostas ultraconservadoras” (exemplificadas nos termos “desmilitarização das escolas”, “o freio ao avanço da educação domiciliar – homeschooling” e “às intervenções do movimento Escola Sem Partido e dos diversos grupos que desejam promover o agronegócio por meio da educação”);
6. Ênfase na participação dos “movimentos de afirmação da diversidade” em detrimento de movimentos voltados à educação. Ausência de participação da comunidade científica e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia responsável pela execução financeira das políticas públicas do MEC;
7. Recomendação de adiamento da Conferência Nacional de Educação (CONAE) para o segundo semestre de 2024. Devemos assegurar uma representação abrangente, especialmente dos setores vinculados à educação.
8. Prorrogação do Plano Nacional de Educação (PNE) em vigor. As Frentes Parlamentares signatárias deste documento solicitam publicamente ao Ministério da Educação o encaminhamento ao Congresso Nacional de proposta de prorrogação para evitar qualquer prejuízo à educação brasileira enquanto se constrói um novo plano de maneira democrática, transparente e participativa.
Assinam a presente nota:
- Frente Parlamentar do Empreendedorismo;
- Frente Parlamentar Mista do Comércio e Serviços;
- Frente Parlamentar do Comércio e Serviços;
- Frente Parlamentar da Agropecuária;
- Frente Parlamentar do Livre Mercado;
- Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite;
- Frente Parlamentar da Segurança Pública;
- Frente Parlamentar da Bioeconomia;
- Frente Parlamentar Brasil Texas;
- Frente Parlamentar Evangélica e;
- Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido.
Acesse o link abaixo e confira o documento com os pontos críticos observados: