O vice-líder da oposição e deputado federal Evair de Melo (Progressistas/ES) está colhendo assinaturas, junto com mais 50 parlamentares da oposição, para apresentar uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que permite que o Congresso Nacional suste atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Hoje, a Constituição já permite que o Poder Legislativo suste os atos exorbitantes do Poder Executivo. 

            “A proposta visa evitar a interferência do Judiciário na área de atuação do Legislativo quando interpreta certas leis, colocando em xeque os trabalhos do Parlamento Brasileiro. Precisamos evitar esse tipo de tramitação externa ao Congresso Nacional que, por vezes, são desnecessárias”, explicou o parlamentar capixaba.

            De acordo com o texto da PEC, a proposta busca contribuir com “a valorização da Justiça e a elucidação do conceito de separação dos poderes em todo o País.”

            O parlamentar é coautor da PEC, junto com o deputado capixaba Messias Donato (Republicanos /ES).

            Confira abaixo a proposta na íntegra:

            - PEC PARA IMPEDIR A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO CONGRESSO NACIONAL.