A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara aprovou o Requerimento nº 28/2022, de iniciativa do deputado Evair de Melo, e deverá definir, em breve, a data de realização de audiência pública para discutir o tema: “A situação do passivo do Funrural”. Para este importante debate, Evair pede que sejam convidados representantes da Advocacia-Geral da União e dos Ministérios da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

“O passivo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, estabelecido após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), suscita inúmeros questionamentos sobre a situação, que continuam sem respostas. Como ainda não houve solução para o problema, as dívidas acumuladas pelo Funrural seguem em aberto e já há articulações sobre a possibilidade de extinção dos débitos atribuídos aos produtores rurais. Por isso, precisamos debater amplamente essa pauta, principalmente no âmbito da Comissão de Agricultura da Câmara”, defendeu o deputado Evair, que também é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. 

Originado por decisão do STF que comprometeu a segurança jurídica dos produtores rurais brasileiros, no final do Governo Temer, o passivo do Funrural era de R$ 17 bilhões em 2018. “Mas como o STF não fixou a validade de sua decisão apenas para fatos futuros (ou seja, não modulou seus efeitos), os produtores rurais que de boa fé confiaram no amparo judicial e deixaram de recolher suas contribuições previdenciárias, hoje sofrem cobranças da Receita Federal, autuações, execuções fiscais, penhoras e não conseguem sequer aprovar financiamento para suas atividades no campo”, assinalou Evair de Melo.