A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento de Informação nº 63/2023, de autoria do deputado federal Evair de Melo (Progressistas/ES), que cobra explicações do Ministro do Trabalho Luiz Marinho, sobre a nova contribuição sindical obrigatória.
No documento aprovado pela Comissão, o parlamentar questiona, por exemplo, qual seria a justificativa principal para a reintrodução da contribuição sindical obrigatória e se há estudos que embasam a necessidade da cobrança desse imposto.
“O texto que está sendo elaborado pelo Executivo parece estar em uma fase bem avançada de deliberação. Não vamos aceitar a recriação desse imposto obrigatório, que já derrubamos durante a tramitação da Reforma Trabalhista, que já está em rigor desde 2017. É uma afronta ao Congresso Nacional, que já deliberou sobre esse assunto, e também, um desrespeito aos trabalhadores, que terão que desembolsar 1% do rendimento anual com essa nova contribuição”, disse Evair de Melo.
O parlamentar destaca ainda que é preciso esclarecer à população como o governo pretende garantir que os fundos coletados sejam usados efetivamente em benefício dos trabalhadores.
“Esperamos que o Governo Federal nos mostre um estudo completo sobre a motivação que explica a importância da retomada dessa cobrança. Informando se existem mecanismos previstos para prevenir abusos e manipulação nas assembleias, se de alguma maneira o trabalhador poderá ter voz e voto na decisão sobre essas contribuições e como o governo pretende garantir que os fundos coletados sejam usados efetivamente em benefício. Não podemos ficar de braços cruzados para mais uma taxação do Governo Lula”, frisou Evair de Melo.
O deputado capixaba conta que a quantia do imposto sindical pode corresponder a até três dias e meio de trabalho.
“Lula quer fazer dos brasileiros os seus funcionários. Desde 2017, a taxa passou a ser facultativa e anteriormente, o que era cobrado consistia em um dia de trabalho, descontado anualmente. Com o novo teto, a taxa pode triplicar o valor. É essencial estabelecer regras claras para evitar abusos e definir critérios que impeçam a manipulação das assembleias”, argumentou Evair de Melo.
Após aprovação na Comissão, o requerimento será enviado ao ministério e deverá ser respondido no prazo de 30 dias. Eventual omissão de resposta ou prestação de informações falsas poderá ensejar crime de responsabilidade.
Confira abaixo o documento na íntegra: