O cadastro teve início dia 17 de agosto e pode ser feito pela internet. Documento comprova a regularidade do imóvel.

Teve início na última segunda-feira (17), a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de 2020. O documento é obrigatório para futuras ações na propriedade e é por meio desse documento que se comprova a regularidade do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), base de dados do governo federal, gerenciada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Para que o documento seja válido, é necessário que a Taxa de Serviços Cadastrais esteja quitada, o que pode ser feito na rede de atendimento do Banco do Brasil até o dia 15 de setembro. De acordo com o Incra, o valor é diferenciado conforme o tamanho da área. Caso a quitação não ocorra até a data limite, haverá cobrança de multa e juros.

A solicitação do documento pode ser feita por meio de computadores, smartphones, tablets, salas de cidadania e unidades municipais de cadastramento. A impressão do certificado é inviabilizada se as informações fornecidas divergirem daquelas constantes no SNCR.

O deputado federal, vice-líder do governo na Câmara e vice-presidente da FPA, Evair de Melo, enfatizou a importância do cadastro. “O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento emitido pelo Incra e constitui a prova do cadastro do imóvel rural. É bem importante para os nossos produtores rurais, empresários e todos desse segmento, pois com ele é possível desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial”, declarou o parlamentar Evair de Melo.

“O interessado deve retificá-las por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR) e, com isso, o próprio sistema gera novo certificado com a Guia de Recolhimento da União (GRU) e valores atualizados”, informa o Incra em nota.

É com base nas informações dos cerca de 6,54 milhões de imóveis rurais espalhados pelo país, o que abrange, além da titularidade e localização, dados sobre o uso do imóvel, que as autoridades ampliam os conhecimentos sobre a malha fundiária brasileira, de forma a melhor gerenciá-la.

A emissão eletrônica do CCIR poderá ser feita pela internet, a partir de banner que está publicado no site do Incra e ainda na Sala da Cidadania Digital. Outra opção é utilizar as plataformas Google Play ou App Store para baixar o aplicativo “SNCR-Mobile” em dispositivos móveis.

De acordo com o Incra, quem não tem acesso à internet contará com o serviço nas salas da Cidadania das superintendências regionais do Instituto, unidades avançadas da autarquia ou em uma Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), instalada em parceria com prefeituras.

https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=1b7

*Com informações: Agência Brasil