Está na pauta da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o Projeto de Lei (PL) nº 3763/23, de coautoria do deputado federal Evair de Melo (Progressistas/ES), que institui delegacias específicas para atuar em conflitos agrários. A proposta prevê que as delegacias atuem na repressão e deverão exercer a atividade de polícia judiciária em casos de crimes patrimoniais, violência ou grave ameaça no campo.

        O texto em análise na Câmara dos Deputados define o conflito agrário como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas, detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra.

        O projeto permite ainda que os estados usem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar essas delegacias especializadas. A Lei 14.541/23 traz determinação semelhante no caso das delegacias da mulher.

        “Essas delegacias serão muito importantes, tendo em vista, o aumento dos conflitos agrários em propriedades rurais, no governo Lula. Não podemos permitir que os crimes que ocorrem no campo fiquem impunes. Essa é uma proposta que vai levar mais segurança para as famílias do campo”, destacou Evair de Melo.

     Além do parlamentar capixaba, o documento é assinado por mais 40 deputados federais.

    Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o Projeto de Lei seguirá ainda para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

        Confira abaixo a proposta na íntegra:

       • PL 3763/2023 (Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários)