O Projeto de Lei 3.100/2021, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas, o Refis dos Caminhoneiros, de autoria do deputado Evair de Melo, deverá ser a primeira pauta na agenda de prioridades da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas lançada nesta quarta-feira (8), em cerimônia no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
No lançamento, Evair sugeriu que o Refis dos Caminhoneiros seja prioridade na agenda de trabalho da nova Frente e defendeu um maior incentivo aos caminhoneiros e às empresas de transporte rodoviário de cargas, para facilitar operações de financiamento e refinanciamento de dívidas tributárias e não-tributárias junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o deputado capixaba destacou a importância do sistema cooperativista para a geração de trabalho e renda no país, e também para fomentar a arrecadação tributária e o desenvolvimento de vários setores produtivos da economia brasileira.
REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS
“A aprovação deste projeto significa que o setor passará a contar com melhores condições para pagar dívidas referentes a multas, impostos federais e taxas em atraso, para poder regularizar sua situação fiscal junto ao Governo. Este é o primeiro passo para que os caminhoneiros e as transportadoras rodoviárias de cargas possam avançar rumo à recuperação das perdas sofridas nos últimos dois anos, devido à restrição das atividades econômicas durante a pandemia e ao aumento dos preços dos combustíveis, das peças automotivas e dos custos operacionais”, justificou o parlamentar.
Como vice-líder do Governo na Câmara, o deputado Evair de Melo articula, ainda, autorização governamental para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financie e/ou refinancie débitos da categoria na Receita Federal e na Fazenda Nacional. O parlamentar também enviou ofícios ao presidente Jair Bolsonaro e a vários Ministros de Estado, sugerindo a elaboração de um programa de governo para auxiliar a regularização de débitos dos caminhoneiros e das empresas de transporte rodoviário de cargas com a União.