Hoje(8), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, ao decorrer da votação do Projeto de Lei nº 715/23, de autoria do deputado federal Zé Vitor (PL/MG) e relatoria de Evair de Melo (Progressistas/ES), que assegura ao trabalhador safrista o direito de continuar recebendo benefícios sociais, como o Programa Bolsa Família, durante a execução de contrato de safra, o deputado federal do PT de Sergipe, João Daniel, pediu o adiamento da votação.
Segundo a proposta, os benefícios sociais deverão ser mantidos desde que o contrato de safra não supere o período de seis meses. Os contratos de safra, previstos na Lei 5.889/73, são aqueles cuja duração varia conforme a atividade agrária, compreendendo o período entre o preparo do solo e a colheita.
“Apesar do absurdo do pedido de vista solicitado pelo parlamentar petista, já esperávamos que a esquerda tomasse uma atitude tão mesquinha e irresponsável com o trabalhador do campo. Estamos há anos lutando por esse direito, atuando em parceria com o Conselho Nacional do Café (CNC), com a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e também com as Frentes Parlamentares do Café e da Agropecuária. Mas, em um dia que seria de comemoração para os trabalhadores safristas, a esquerda jogou um balde de água fria, com a justificativa de que estaria atendendo um pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG). Uma instituição que deveria proteger os direitos do trabalhador do campo, claramente está alinhada apenas com os interesses do Governo Lula. Precisamos impedir qualquer tipo de prejuízo na agricultura brasileira, tanto para quem produz, quanto para o trabalhador safrista”, criticou Evair de Melo.
O parlamentar capixaba destacou que “o que vinha ocorrendo é que os safristas, ao aceitarem o trabalho temporário durante a colheita de culturas agrícolas, como é o caso do café, do alho, da batata, da uva, da maçã, do cacau, da cebola e da cana manual e ordenha leiteira, temiam em perder o benefício do Programa Bolsa Família. Com essa proposta vamos proteger os direitos desse trabalhador”, explicou Evair de Melo.
Se aprovado, o Projeto de Lei corrigirá uma lacuna legislativa, fomentando a formalização dos vínculos de curta duração e trazendo maior segurança jurídica, tanto ao empregador como ao trabalhador rural.
A proposta buscar meios de estimular a formalização do trabalho no campo, trazendo um critério objetivo para a manutenção na percepção do benefício, sem que o trabalhador precise se preocupar se a renda daquela safra irá excluí-lo, ou não, do Bolsa Família pelo resto do ano.
Entre os direitos assegurados em lei para os safristas estão: férias com adicional de 1/3; 13º salário; descanso semanal remunerado; FGTS; salário família; recolhimento previdenciário e jornada de 44 horas semanais.
TRAMITAÇÃO
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões do Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ
Por outro lado, a Comissão de Agricultura aprovou o relatório ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 266/2023, de autoria do deputado federal Evair de Melo, que ratifica o novo Acordo Internacional do Café, firmado em 2022, do qual o Brasil é signatário desde a constituição do primeiro Convênio Internacional do Café, em 1963.
O Acordo, entre os seus diversos objetivos, destaca-se como o principal fórum global intergovernamental de cooperação entre as nações signatárias, centralizando temas relevantes para a comercialização mundial de café, como produção, demanda, tendências, qualidade, sustentabilidade e remoção de obstáculos do consumo, promovendo o desenvolvimento social, econômico e sustentável nos países que dependem, consideravelmente, desse produto para obter suas receitas de exportação, gerando emprego e renda, principalmente nas economias onde há, predominantemente, a agricultura familiar.
Evair de Melo enfatizou que a aprovação do acordo pelo Congresso Nacional representará gesto de compromisso do Brasil com a sustentabilidade da cadeia global de valor do café.
“É uma demonstração de apoio ao setor do café, do qual tenho tanto respeito e apreço. É um acordo consolidado pela Organização Internacional do Café (OIC), que reúne países que representam 93% da produção e mais de 63% da demanda mundial de café, o Acordo tem sido um importante instrumento para a discussão e à elaboração de políticas públicas de seus signatários, que visam ao desenvolvimento de novos mercados, à promoção do consumo e ao fomento à produção sustentável nas diversas nações cafeeiras, produtoras e importadoras”, destacou Evair de Melo.
Só no Brasil são cerca de 265 mil produtores de café, sendo 72% predominante de agricultura familiar. Além disso, o Brasil se destaca como o maior produtor, exportador e o segundo maior consumidor mundial de café.
“Em todos os segmentos da cafeicultura são gerados mais de 3,5 milhões de empregos diretos e indiretos. O café brasileiro se tornou um caso de sucesso no mundo em decorrência de toda a tecnologia, pesquisa e boas práticas adotadas nas lavouras cafeeiras que, somadas à qualidade, à sustentabilidade e a um comércio exportador competente e eficiente”, frisou o deputado capixaba.
Confira abaixo os relatórios dos projetos na íntegra: