O Deputado Federal Evair de Melo, que também é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), considerou um grande avanço a sanção proposta que autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar contratos temporários de médicos veterinários que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária.

“Esse pleito é de extrema importância, pois prorroga, por dois anos, 269 contratos.  Por isso, desde o início da pandemia, articulei muito esse tema na Câmara dos Deputados e no Ministério da Agricultura, por meio da ministra Tereza Cristina”, explicou Evair.

A nova lei se aplica a veterinários contratados a partir de 20 de novembro de 2017, em processo seletivo público simplificado, para atuar na vigilância e na inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio internacional, como carnes, em diversos municípios brasileiros.

Com a prorrogação, o prazo total de duração dos contratos passa a ser de quatro anos. Segundo o governo, a prorrogação terá um impacto orçamentário estimado de R$ 73,5 milhões.

Com a sanção do presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei de conversão (PLV 5/20), que substitui o texto da Medida Provisória 903/2019, foi transformado na Lei 13.996/20.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias