Foto: Assessoria Dep. Evair de Melo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) vota nesta segunda-feira (11) a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 410/2018, do Deputado Federal Alex Manente (Cidadania-SP), que permite prisões em segunda instância. O relatório da proposta, feito pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC) é pela aprovação do texto.

A tramitação da PEC tornou-se urgente e entrou em pauta após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, de proibir a prisão de condenados em segunda instância. O resultado reforça no STF o entendimento de que o réu deve esgotar todos seus recursos para ser considerado culpado. 

Para o Deputado Federal Evair de Melo (PP-ES), o Congresso Nacional deve fazer o que for necessário “para restabelecer a lei e a ordem no país”. O parlamentar defende que os congressistas devem ir para Brasília e ficar de plantão até o caso ser resolvido. “Precisamos da sociedade mobilizada. O STF a tempos vem dando sinais de descompasso com o mundo atual. Não podemos dar tanto poder para quem não exerce o cargo com responsabilidade. Vamos resistir, vamos vencer e restabelecer a honra neste país”.

Serviço

Pauta: Votação da PEC 410/2018, que permite prisões em segunda instância

Comissão: Constituição, Justiça e Cidadania

Local: Anexo II, Plenário 01

Data: 11/11/2019

Horário: 14h00