PL 1712/2015

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O Brasil é o maior produtor de café do mundo e está cada vez mais comprometido com a produção de qualidade dos grãos. Entretanto, ainda enfrenta dificuldades com a importação do produto de países como o Vietnã, que não possuem medidas ambientais semelhantes às nossas. Por isso, Evair de Melo apresentou em Brasília o Projeto de Lei 1712/2015, que dificulta a importação de café, obrigando à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a adotar medidas de restrição às importações de café verde (in natura ou grão cru) produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.

Aprovado nas duas comissões, agora o PL 1712/2015 segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC para adequações técnicas e jurídicas e na sequência para o Senado Federal.

Confira o texto do projeto na íntegra