PL 6761/2016

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O deputado federal Evair de Melo apresentou na Câmara o Projeto de Lei 6761/2016, que modifica a legislação para autorizar a manipulação e o fornecimento de medicamentos e procedimentos para uso veterinário em espécies que produzem alimentos ou que são diretamente utilizados na alimentação humana, como bovinos, caprinos, aves e peixes.

Vice-presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, Evair afirma que a atual legislação deixa uma lacuna ao limitar a manipulação e o fornecimento desses procedimentos de uso veterinário. “Entendemos que, com os devidos cuidados, haverá ganhos em eficiência e redução dos custos de tratamento de animais domésticos, com segurança para o consumidor de produtos de origem animal”.

Confira o projeto na íntegra