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O mercado brasileiro de leite enfrenta dificuldades impostas por nossa própria legislação. Pensando nisso, Evair de Melo apresentou, junto com os deputados Sérgio Souza (MDB-PR) e Zé Silva (SD-MG), o Projeto de Lei nº 9.044/17, que altera a Lei nº 12.651/12 e inclui o leite in natura, em pó e em soro na lista de produtos agropecuários a terem suas importações limitadas, em casos de países que não possuem rigidez em suas normas trabalhistas e de proteção ao meio ambiente, assim como as adotadas pelo Brasil.
Evair lembra que as commodities agrícolas têm papel de destaque nas exportações brasileiras, porém os nossos produtores encontram-se em condições desiguais em relação às outras nações. Isso se deve ao fato de que, ao contrário do Brasil, existem países que estabelecem menos exigências, entre outros aspectos, relativas à manutenção de reservas legais de vegetação nativa, irrigação de lavouras, uso de agroquímicos e logística reversa de embalagens.
“O leite é um dos produtos de mais destaque em nosso país e, na atual conjuntura no comércio internacional, estritamente sensível às medidas dessa natureza. Estou certo de que a adoção da proposta apresentada poderá trazer significativa contribuição, tanto à proteção do meio ambiente em nível planetário, quanto ao equilíbrio no comércio internacional de produtos agrícolas”, completa o parlamentar capixaba. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.